Página 4888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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na sua condução para a cassação do documento de habilitação, nos termos do art. 263, inc. I, do CTB. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-44.2018.8.26.0564; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019) (grifo próprio) No que concerne à informação do autor de que não fora devidamente notificado da infração, trata-se apenas de mera alegação, não havendo nada que corrobore com o arrazoado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo requerido demonstram que as notificações foram postadas (fls. 75/77). Logo, se o autor não comprovou ter indicado o condutor infrator na forma e no prazo legal, deve ser responsabilizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pretensão à anulação das multas imputadas em decorrência da falta de identificação do condutor, lavradas nos termos dos artigos 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Regra que se aplica a todas as infrações previstas na legislação de trânsito, incluída a falta de notificação ao condutor, não obstante a sua natureza acessória. Hipótese na qual a ré demonstrou, por meio de documentação idônea, a expedição das duas notificações à proprietária do veículo, por não ter meios de saber quem era o condutor. Notificações enviadas para endereço constante do cadastro informado pela empresa. Desnecessária a juntada do aviso de recebimento da comunicação postal, porquanto a notificação pode ser feita por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos não elidida pela autora. Aplicação dos arts. 281, parágrafo único, I, e art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e da súmula nº 312, do STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-67.2017.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) (grifo próprio) Insta registrar que é obrigação do condutor e proprietário do veículo a manutenção ou atualização dos dados cadastrais junto ao DETRAN (art. 282, § 1º do CTB), de modo que o encaminhamento de notificação da autuação ou imposição para endereço desatualizado não enseja qualquer vício no processo administrativo, por ser responsabilidade do proprietário a manutenção dos dados cadastrais atualizados perante a autoridade administrativa. Não havendo, portanto, elementos suficientes a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a improcedência se impõe. Por fim, não verifico nenhum dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé previstos no art. 79 a 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Processo 302XXXX-46.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DER -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - Empreendimentos Imobiliarios Quadra de As S/c Ltda - - FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA - - Francislene Assis de Almeida Correa - - Francisco Assis de Almeida Junior - - Giovanna Assis de Almeida Kachvartanian - - Thales Assis de Almeida Kachvartanian - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtV oltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/ SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP)

Processo 302XXXX-46.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Empreendimentos Imobiliarios Quadra de As S/c Ltda, na pessoa da sócia Francisclene Assis de Almeida Correa - - Francisclene Assis de Almeida Correa - - Francisco Assis de Almeida Júnior - - Thales Assis de Almeida Kachvartanian - - Giovanna Assis de Almeida Kachvartanian - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Desapropriação - Número: 80174 -Complemento: Petição recebida em catório no dia 23/06/2022, com despacho: “J. Conclusos” - ADV: SERGE ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), BERNARDO CAVALCANTI FREIRE (OAB 291471/SP), ISABELLA BRANQUINHO ARANTES (OAB 452348/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JACQUELINE JUSTINO DE LIMA SANTANA (OAB 384893/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), SÉRGIO RICARDO VELOZA (OAB 217921/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), KARINA TOMÉ RIBEIRO