Página 4911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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Federal n.13.954/2019, assim como restituir a autora Maria Aparecida De Moraes o valor descontado no período de 03/2020 a 05/2022, totalizando R$5.864,26; para a autora Sandra Lucia De Moraes o valor descontado no período de 03/2020 a 05/2022, totalizando R$5.993,08 e para a autora Elaine Cristina De Moraes o valor descontado no período de 03/2020 a 05/2022, totalizando R$6.015,93, com a incidência de juros de 1% a.m. a partir da citação e monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 218716/SP)

Processo 102XXXX-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Agnaldo Albuquerque - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 349/352 como emenda à inicial. Anote-se 2 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Alega o autor possui 94 anos, idoso e acometido de diversas doenças que necessita fazer uso dos seguintes medicamentos e insumos: Pantoprazol Sódico Sesqui-Hidratado (pantoprazol) 40mg 1 comprimido de manhã; 30 comprimidos por mês, Respiridona 1mm, 1 comprimido de manhã, 30 comprimidos por mês, Cloridrato de tiamina (Beneum) 300mg, 1 comprimido de manhã, 30 comprimidos por mês; Cloridrato de Tansulosina 0,4mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Hemifumarato de quetiapina 25mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Cloridrato de bupropriana 150 mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Dieta: Donada GTT, 20 latas ao mês e fralda geriátrica G, 200 unidades ao mês. (fls. 13/16), para tratamento da doença, de uso contínuo, essencial para a garantia de sua saúde. Relevantes são os fundamentos invocados, na medida em que a saúde é direito social assegurado pela Constituição, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de Governo) assegurá-la, não apenas com acesso a serviços de atendimento e tratamento de pacientes, mas também garantindo-lhes acesso a medicamentos necessários a esses tratamentos (art. , art. 196 e art. 198, todos da CF, bem como art. , III, da Lei nº 8.080/90 e Lei Complementar Estadual nº 791/95). Também o receio de dano se revela pela necessidade dos medicamentos e insumos para melhoria de vida e impossibilidade de sua aquisição direta pelo autor, ademais o autor conta com mais de 80 anos o que justifica a prioridade especial decorrente da fragilidade extremada pelo passar dos anos. Assim, pelas razões expostas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, a fim de que o réu forneça ao autor os seguintes insumos e medicamentos: Pantoprazol Sódico Sesqui-Hidratado (pantoprazol) 40mg 1 comprimido de manhã; 30 comprimidos por mês, Respiridona 1mm, 1 comprimido de manhã, 30 comprimidos por mês, Cloridrato de tiamina (Beneum) 300mg, 1 comprimido de manhã, 30 comprimidos por mês; Cloridrato de Tansulosina 0,4mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Hemifumarato de quetiapina 25mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Cloridrato de bupropriana 150 mg, 1 comprimido de noite, 30 comprimidos por mês; Dieta: Donada GTT, 20 latas ao mês; (ou equivalentes, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, devendo ser apresentada receita médica a cada fornecimento, dentro do prazo de validade). Fralda geriátrica G, 200 unidades ao mês. (fls. 13/16), para tratamento da doença, de uso contínuo, essencial para a garantia de sua saúde. 4 - Mesmo sendo a regra a designação da referida audiência, no presente caso a audiência não será realizada, por inexistir autorização normativa para que o poder público resolva o conflito por autocomposição 5 - Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

Processo 102XXXX-91.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Wanderley Barbosa de Araujo - Vistos. Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial. O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Int. - ADV: NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP), PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

Processo 102XXXX-38.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sergio Ibra -Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, policial militar inativo, almeja a revisão do desconto previdenciário alterado com base na Lei nº 13.954/2019 que instituiu o desconto da alíquota de 10,5% sobre a totalidade dos proventos, modificando o então desconto de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do artigo 40, § 18º, da Constituição Federal c/c artigo da Lei Complementar nº 1.013/07. Pretende, assim, que sejam cessados os descontos de 10,5% (código 070184 Contribuição Proteção Social Militar), incidentes sobre os valores de sua aposentadoria, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do art. 8º da LCE 1.013/07, bem como a restituição dos valores descontados. Cabe anotar, inicialmente, que até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, matérias estas que eram disciplinadas por cada ente político estadual, por meio de lei específica, conforme dispõe o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal: “Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: “Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Todavia, a despeito da União passar a poder estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, verifica-se que sua atuação deve se limitar a questões que claramente são inerentes e específicas da matéria, mais precisamente a alíquota de contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares. Isso porque cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas. Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindo-lhes de alterá-la