Página 1004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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qualquer levantamento de valores pelo perito até o julgamento do recurso pelo Colegiado, reduzindo-se os honorários do expert para R$ 11.364,00. Subsidiariamente, pleiteia a manutenção dos honorários periciais no valor originariamente arbitrado. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Em sede de cognição sumária, não me convenço da presença dos requisitos insculpidos nos artigos 300, caput, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do CPC, porquanto não evidenciados a probabilidade do direito invocado pela agravante, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano. A decisão vergastada determinou o levantamento de apenas metade dos honorários arbitrados, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, e, na esteira do dispositivo legal referido, o remanescente deverá ser pago somente ao final dos trabalhos, depois de entregue o laudo respectivo e prestados os esclarecimentos necessários. Quer isto dizer que o restante do pagamento não será imediatamente levantado, não havendo inconveniência, pois, no fato da agravante aguardar que se ultime a decisão deste Colegiado a respeito da insurgência. Sob essa perspectiva, desprovidas de verossimilhança as alegações da recorrente, deixo de conceder o efeito suspensivo buscado. Dispensadas informações judiciais. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta. Após, tornemse os autos conclusos para novas deliberações ou prolação de voto. Int.-se. - Magistrado (a) Ana Zomer - Advs: Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos (OAB: 374156/SP) - Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/ SP) - André Alberto Nardini E Silva (OAB: 294335/SP) - Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB: 237632/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

212XXXX-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Unimed Tatui Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Lorena Naomi Rodrigues Campos (Representado (a) por sua Mãe) Thainara Monique Alves Rodrigues - DESPACHO Autos do Agravo de Instrumento n. 212XXXX-34.2022.8.26.0000 Agravante: Unimed de Tatuí -Cooperativa de Trabalho Médico Agravada: Lorena Naomi Rodrigues Campos Comarca: Tatuí Juiz de Direito: Rubens Petersen Neto amm Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência movida por Lorena Naomi Rodrigues Campos, representada por sua genitora Thainara Monique Alves Rodrigues, em face de Unimed de Tatuí - Cooperativa de Trabalho Médico, foi deferida medida liminar para determinar à ré a autorização e o custeio integral dos tratamentos terapêuticos prescritos pelo médico assistente à fl. 42 da origem em virtude de a autora ter sido diagnosticada com Transtorno de Espectro de Autismo (TEA) - fls. 66/69 da origem. Insurgiu-se a requerida contra esta decisão alegando, em suma, a ausência de comprovação da solicitação de custeio e a autorização já realizada conforme os documentos de fls. 12/13. Requereu efeito suspensivo e, ao final, provimento para reformar a referida decisão liminar. É o relatório. Em juízo de cognição sumária, constatam-se os requisitos autorizadores para o fim de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, deixou a recorrida de comprovar a resistência pela recorrente à sua pretensão, o que inviabiliza sequer o exame preliminar de seu interesse de agir. Além de o documento de fl. 44 da origem não ser o suficiente para comprovar a recusa do custeio já que revela tão somente a retirada de guias -, a recorrente acostou aos autos a aprovação para a cobertura de terapia ocupacional (fl. 12) e de sessão individual ambulatorial de fonoaudiologia (fl. 13). Ainda que dos documentos acostados pela recorrente não seja possível aferir o custeio de todos os tratamentos terapêuticos prescritos à fl. 42 da origem, não se pode ignorar a ausência de comprovação pela recorrida no tocante à negativa de cobertura. É cediço que ao Poder Judiciário não é dado conceder medidas sem que haja interesse para tanto. Pelo exposto, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Comunique-se, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. E, conforme determina o artigo 178, II, do Código de Processo Civil, intime-se a D. Procuradoria de Justiça para intervir neste feito que envolve interesse de incapaz. São Paulo, 20 de junho de 2022. Christiano Joge Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado (a) Christiano Jorge - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Thainara Monique Alves Rodrigues - Amanda Vitória de Almeida Rother (OAB: 320396/SP) - Nicole Cristine Tamarossi D’almeida (OAB: 267933/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

212XXXX-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bytedance Brasil Tecnologia LTDA - Agravado: Isaac Felix dos Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de fls. 63/66, que deferiu a tutela antecipada para determinar o fornecimento, pela ré, de porta lógica de origem relativa a um usuário que teria proferidos ofensas contra o autor por meio da plataforma digital da ré. Agrava a executada, sustentando que não há dever legal de fornecimento de porta lógica, apenas (a teor do art. 15 da LGPD) de registros de acesso e de dados cadastrais, já fornecidos pela agravada. Pede efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. O fornecimento de identificação clara e específica do conteúdo e dos usuários é de responsabilidade do provedor, sendo o fornecimento de porta lógica elemento necessário para tanto. À parte das razões de direito para manutenção da decisão de Primeira Instância, não alega a agravante impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem se vislumbra prejuízo nesse momento, uma vez que sequer foi estipulada multa pelo descumprimento. Pelo exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, tornem cls. São Paulo, 23 de junho de 2022. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Grazielle Lujan dos Santos (OAB: 233732/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

212XXXX-19.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. S. M. P. do A. -Agravado: A. M. P. do A. - DESPACHO Autos do Agravo de Instrumento n. 212XXXX-19.2022.8.26.0000 Agravante: Joanaina Silva Martins Pires do Amaral Agravado: Antonio Marcos Pires do Amaral Juíza de Direito: Flavia Beatriz Gonçalez da Silva Comarca: São Paulo 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro lfia Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos da ação de divórcio litigioso, indeferiu-se o pedido de decretação liminar do divórcio. Insurge-se a agravante sustentando, em suma, estar separada de fato do agravado há seis meses, sendo impossível a reconciliação das partes. Alega não ter o casal filhos, tampouco patrimônio a ser partilhado. Aduz não ser necessária a formação do contraditório para o decreto do divórcio. Requer a concessão da antecipação de tutela para decretar o divórcio das partes. É o relatório. Respeitado o entendimento diverso, no caso em apreço, não estão presentes o perigo de dano e a probabilidade do direito a autorizar o deferimento da antecipação de tutela. Não se desconhece a natureza do direito potestativo do requerimento do divórcio. Contudo, não se justifica a pretendida alteração sem a citação do agravado ante a irreversibilidade da medida requerida. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIVÓRCIO LITIGIOSO Pretensão ao decreto liminar de divórcio Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC Necessidade de ouvida da parte contrária Precedentes Indeferimento do pedido de arrolamento e pesquisa de bens em nome do recorrido Decisão mantida Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida Ausência de indícios que