Página 1285 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dispensando o envio e informações, ficando desde logo autorizada a comunicação pela via eletrônica, bem como, fica intimado o agravado para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1019, II, do CPC/15. Int. - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Jose Luiz Basilio (OAB: 65839/SP) - Silmara Aparecida Salvador (OAB: 163154/SP) - Bruno Nascibem (OAB: 75417/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Camargo Junior - Agravante: Vania Silva Camargo - Agravado: Condomínio Edificio Los Angeles - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão da R. Primeira Instância que, em fase de cumprimento de sentença, condenou a agravante em litigância de má-fé. Arguiu a agravante, em suma, que não apresentou resistência injustificada à execução, de modo que é indevida a sua condenação por litigância de má fé. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa aplicada. Pois bem. Dispõe o artigo 1019, I, do CPC que o Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcialmente, se dá imediata produção dos efeitos da decisão agravada houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). Aqui, os efeitos da r. decisão agravada devem ser suspensos, até o julgamento final deste recurso, considerando que a multa por litigância de má-fé foi aplicada após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o que, a priori, foi exercida nos limites do direito de defesa do executado/agravante, não parecendo, em cognição sumária, protelatória. Destarte, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, para obstar a cobrança da multa por litigância de má-fé, até o julgamento final deste recurso. No mais, comunique-se ao R. Juízo a quo, dispensando o envio e informações, ficando desde logo autorizada a comunicação pela via eletrônica, bem como, fica intimada a agravada para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1019, II, do CPC/15. Após, tornem-me. - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti -Advs: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP) - Jose Maria Arias Reyes (OAB: 103372/SP) - Antonio Aparecido Silva (OAB: 90028/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante: FERNANDA CARANDINA - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 214XXXX-52.2022.8.26.0000 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Vistos. Tratase de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferiu a liminar. A agravante pede os benefícios da gratuidade de justiça e sustenta, em síntese, descabimento da liminar de busca e apreensão diante da falta de notificação regular para constituição e mora, e cobrança de juros abusivos. Pede a suspensão da liminar concedida. Verossímil o direito alegado no sentido de não ser válida a notificação enviada por e-mail para endereço eletrônico da devedora. Assim, suspendo os efeitos da decisão para o fim de obstar a apreensão do veículo até o julgamento deste agravo. Comunique-se a presente decisão ao juízo de primeiro grau. Proceda a serventia à anotação da tarja liminar em decorrência do Comunicado da Presidência TJSP nº 114/08. Fica intimado o banco agravado para contraminuta. Int. São Paulo, 24 de junho de 2022. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Leila Nunes Goncalves e Oliveira (OAB: 89290/MG) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: DENIS RODRIGUES PEREIRA - Agravado: Fundação Dom Aguirre - VISTOS. 1. Melhores luzes, com a instrução recursal e intervenção do interesse oposto, por ora, processe-se apenas no efeito devolutivo. 2. Ao agravado para resposta, no prazo legal. 3. Int. São Paulo, . CARLOS RUSSO Relator - Magistrado (a) Carlos Russo - Advs: Monalisa Cavalcanti Bueno de Lacerda (OAB: 291144/ SP) - Etevaldo Queiroz Faria (OAB: 61182/SP) - Marissol Quintiliano Santos (OAB: 248261/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 -5º andar

214XXXX-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Hardball Ltda - Agravante: Avalv Administradora de Bens Ltda. - Agravante: DILSON CARLOS PEREIRA OLIVEIRA - Agravado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal conforme ao art. 1.019, I, do CPC/2015 é critério do relator que, a princípio, pode conceder ou denegar a liminar, tal como prescreve o inciso I do art. 1.019: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Além disso, a execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015). Logo, no caso em tela, a princípio, não se há de falar que a execução deva transcorrer do modo menos gravoso para o (a) executado (a), ora agravado (a), tendo-se em conta que não houve ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do (a) credor (a) e não do (a) devedor (a), como assevera o art. 797 do CPC/2015. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para o (a) executado (a) não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do (a) exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens do (a) devedor (a). Em linha de princípio, é dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade, tal como ocorrido no caso vertente. Tal como dito, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/1973; art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Verifica-se nos autos que o executado Dilson é fiador do contrato de locação em discussão. Logo, não se há de falar em suspensão da execução, tal como pretende os executados, ora agravantes, tendo-se em conta que de acordo com a Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Portanto, não se há de falar em suspensão do processo executório. Oportuno ressaltar que é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou de aprovado o plano de recuperação do devedor principal, tendo em vista o que foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), de aplicar-se o seguinte entendimento: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento