Página 1286 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’ (REsp n.º 1333349-SP, julgado em 26 de novembro de 2014, DJe 02.02.2015. Relator Ministro Luis Felipe Salomão 2ª Seção). A propósito, tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Oposição dos fiadores em execução de dívida locatícia. A recuperação judicial do devedor principal não suspende, nem extingue as ações interpostas em face dos coobrigados. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Decreto de falência que tampouco tem o condão de afastar a responsabilidade dos coobrigados, já que reconstitui as garantias originalmente contratadas. Art. 61, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação n.º 100XXXX-37.2015.8.26.0704, 25ª Câmara de Direito Privado Desta Corte, Rel.: Des. Azuma Nishi, j. em 09 de fevereiro de 2017). À vista do exposto, inexiste relevância na fundamentação jurídica invocada pelos agravantes, razão pela qual nego efeito suspensivo ao agravo. Ao agravado para contraminuta. Int. São Paulo, 27 de junho de 2022. LINO MACHADO RELATOr Assinatura eletrônica - Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Marcos Antonio Kawamura (OAB: 88871/SP) - Marcelo Kobol Machado (OAB: 159138/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Gabriela Cristina Monteiro (OAB: 390208/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos -Agravante: Costanzo De Finis - Agravada: Gloria Cristhina Motta - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 214XXXX-83.2022.8.26.0000 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado 1. Vistos. 2. O agravo foi interposto sem a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, atraindo a aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe recolhimento em dobro das custas para viabilizar o processamento do recurso. 3. Isso posto, fica intimado o agravante para que, no prazo de cinco dias, recolha em dobro o valor do preparo devido em razão da interposição do presente agravo de instrumento, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 24 de junho de 2022. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Costanzo de Finis (OAB: 238602/SP) - Isilda Maria da Costa E Silva (OAB: 56944/SP) - Jesus Martins de Siqueira (OAB: 109508/SP) - Vanessa de Cassia Castrequini Rosa (OAB: 287278/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wilma de Oliveira Luzio - Agravado: Alfa Arrendamento Mercantil SA - Agravado: JOSÉ MANUEL IGLESIAS - Este recurso veio por prevenção. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal conforme ao art. 1.019, I, do CPC/2015 é critério do relator que, a princípio, pode conceder ou denegar a liminar, tal como prescreve o inciso I do art. 1.019: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido: Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada (EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos). Além disso, a execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015). Logo, no caso em tela, a princípio, não se há de falar que a execução deva transcorrer do modo menos gravoso para o (a) executado (a), ora agravado (a), tendo-se em conta que não houve ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do (a) credor (a) e não do (a) devedor (a), como assevera o art. 797 do CPC/2015. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para o (a) executado (a) não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do (a) exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens do (a) devedor (a). É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 125 do CPC/1973; art. 139 do CPC/2015), tal como ocorrido no caso vertente. Ressuma da r. decisão agravada que o (a) douto (a) juiz (a) de primeiro grau deixou de homologar o pedido diante da discordância do credor na demanda em discussão, tendo sido fundamenta sua decisão em razão da inexistência, a princípio, de relevância na fundamentação jurídica invocada pela ora agravante. À vista do exposto, deixo de atribuir ao recurso o pretendido efeito suspensivo cujos pressupostos de concessão não vejo configurados. À agravada para contraminuta. Int. São Paulo, 23 de junho de 2022. LINO MACHADO RELATOr Assinatura eletrônica - Magistrado (a) Lino Machado - Advs: Viviane Oliveira Luzio (OAB: 412952/SP) - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 11785/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office - Agravado: ANDREA SOAVE DE SOUZA - Agravado: DARNEY AUGUSTO BESSA - Agravado: DÉBORA REGINA TINEM - Agravado: GUILHERME MARINELLI CINTRA - Agravado: LEOPOLDO SCHARFF - Agravado: LUCAS SEIXAS RIOS - Agravado: LUCIANO BRAGATEL DAVANSO - Agravado: MARCOS SÉRGIO LEAL DA FONSECA, -Vistos. Reflexos de grave pandemia (COVID-19), ainda presentes, sobretudo a recomendar prudência com aglomeração de pessoas, em ambiente fechado, plausível encaminhar a realização de assembleia de condomínio, pelo sistema virtual. Eventuais irregularidades no andamento dos trabalhos, até mesmo a ensejar possível abordagem anulatória, nada impede perquirir, em sede própria, oportunamente. Assim, concedo tutela recursal de urgência, autorizando a realização de assembleia, já designada. Comunique-se à instância da causa. Fica intimada a parte contrária para resposta. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2022. CARLOS RUSSO Relator - Magistrado (a) Carlos Russo - Advs: Wagner Gomes da Costa (OAB: 235273/SP) - Flavio Bizzo Grossi (OAB: 422133/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Urban Pacaembu - Torre Urban Office - Agravado: ANDREA SOAVE DE SOUZA - Agravado: DARNEY AUGUSTO BESSA - Agravado: DÉBORA REGINA TINEM - Agravado: GUILHERME MARINELLI CINTRA - Agravado: LEOPOLDO SCHARFF - Agravado: LUCAS SEIXAS RIOS - Agravado: LUCIANO BRAGATEL DAVANSO - Agravado: MARCOS SÉRGIO LEAL DA FONSECA, - Vistos. Relevantes as ponderações trazidas pelos autores, agravados, em requerimento de reconsideração, a fls. 168/197, sobretudo