Página 1291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Civil; não se vislumbra na r. decisão agravada, com efeito, risco de dano irreparável, tampouco probabilidade do direito da agravante; processe-se, pois, apenas no efeito devolutivo. Fica intimada a ex adversa à oferta de contraminuta. Conclusos, após. Int. São Paulo, 27 de junho de 2022. TERCIO PIRES Relator - Magistrado (a) Tercio Pires - Advs: Debora Teixeira da Silva (OAB: 384382/SP) - Renato Stamado Junior (OAB: 211658/SP) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - Renato Vidal de Lima (OAB: 235460/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

211XXXX-86.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: B D Vest Confeccoes Ltda - Agravado: Carlos Rabay Zelaquett - Agravada: Daniela Nabhan Zelaquett - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de autos de execução aparelhada por Kahache Empreendimentos e Participações Ltda. em face de B D Vest Confecções Ltda. e outros; insurge-se a exequente contra o indeferimento da pesquisa de ativos financeiros dos executados via ‘Sisbajud’ por repetição programada. Processe-se, por não formulado pedido de efeito suspensivo e/ou ativo, apenas no devolutivo, dispensado o reclamo de informes. Ficam intimados os agravados à oferta de contraminuta. Conclusos, após. Int. São Paulo, 27 de junho de 2022. TERCIO PIRES Relator -Magistrado (a) Tercio Pires - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 356107/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

212XXXX-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luana de Lyra Silva - Agravada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de autos de ação indenizatória que Luana de Lyra Silva aparelhara em face de Bradesco Vida e Previdência S.A.; insurge-se a autora contra r. decisum em folha 444 dos autos principais nos seguintes termos: [...] 1. Analisando o laudo pericial (fls. 412/417) e as posteriores manifestações das partes (fls. 421/423 e 432/435), concluo que a perícia atendeu às determinações do juízo, analisando os pontos controvertidos sob aspecto técnico. Como sabido, o trabalho pericial visa elucidar questões técnicas que fogem à área de expertise do magistrado e deve ser exercido com imparcialidade. 2. Desta feita, quando não se vislumbra falha técnica no trabalho realizado ou indevida parcialidade, tão somente descontentamento das partes, deve haver a homologação. É este o caso dos autos. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e dou por encerrada a instrução. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, em sede de alegações finais, tornando, em seguida, os autos conclusos para prolação da sentença. Indefiro, em cognição sumária, o perseguido efeito ativo/suspensivo; ausentes se acham os requisitos dos artigos 300 c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; não se vislumbra na r. decisão agravada, com efeito, risco de dano irreparável, tampouco probabilidade do direito; processe-se, pois, apenas no efeito devolutivo. Fica intimada a ex adversa à oferta de contraminuta. Conclusos, após. Int. São Paulo, 27 de junho de 2022. TERCIO PIRES Relator - Magistrado (a) Tercio Pires - Advs: Lucio de Lyra Silva (OAB: 261074/SP) - Tiago Damiani (OAB: 230576/SP) - Luiz Eduardo Rodrigues de Moraes (OAB: 318711/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

214XXXX-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: REBECA CRISTINA PADILHA CORDEIRO - Agravada: TANIA MARCIA TOBITA - A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal conforme ao art. 1.019, I, do CPC/2015 é critério do relator que, a princípio, pode conceder ou denegar a liminar, tal como prescreve o inciso I do art. 1.019: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No caso ora sob exame, que está em julgamento neste agravo é a manutenção ou não, do bloqueio judicial ocorrido na conta bancária (poupança digital social) em nome da executada, ora agravante. Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido: Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada (EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos). A execução há de realizar-se, na medida do possível, atendendo aos interesses de ambas as partes (arts. 612 e 620, ambos do CPC/1973; arts. 797 e 805, ambos CPC/2015). A exequente, ora agravada, busca o recebimento do valor exequendo de aproximadamente R$9.088,40 (fls. 25/27 destes autos do agravo). Verifica-se nos autos que o Juízo de origem realizou o bloqueio judicial da quantia de R$808,77 (fl. 25/27 e 33 dos autos principais). O art. 833 do CPC/2015 (art. 649 do CPC/1973) prevê expressamente a vedação de constrição judicial sobre salários, salvo, em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia. A executada, ora agravante, afirma impenhorabilidade de sua conta, além do que demonstrou que se trata de poupança digital social, razão pela qual é impenhorável tal quantia porque o valor é abaixo de 40 salários mínimos, com razão. À vista de cada caso concreto, deve-se examinar a viabilidade da penhora, para que não se ofendam direitos fundamentais do (a) devedor (a), entre os quais o de subsistência. No caso sob exame, em que se postula a penhora de qualquer dinheiro em nome do (a) executado (a), determinar-se a constrição pura e simplesmente sobre toda e qualquer quantia dos agravantes pode levar a lesão grave e de difícil reparação (fls. 25/27 e 33 dos autos principais). Verifica-se nos autos que o (a) douto (a) juiz (a) de primeiro grau manteve a penhora da conta poupança digital social em nome da devedora na demanda em discussão, tal como constou da r. decisão ora agravada. O art. 833, IV, do CPC/2015 prescreve expressamente ser impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Já o art. 833, X, do CPC/2015 prescreve expressamente ser impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Além disso, com o devido respeito à tese de que valores remanescentes do salário não gastos durante o mês, por economia do (a) devedor (a), deva, só por isso, ser convertida em bem penhorável, vai de encontro com a letra da lei, que também faz absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC/2015). Sendo assim, incontroverso que o (a) douto (a) juiz (a) e primeiro grau determinou a constrição de bem absolutamente impenhorável (art. 833 do CPC/2015), tal como constou da r. decisão ora agravada. Portanto, razão assiste à executada, ora agravante, no pleito de impenhorabilidade da conta poupança digital social nos termos do que dispõe o artigo 833, caput, X, do CPC/2015, razão pela qual faz jus ao levantamento da penhora da quantia efetuada na demanda em discussão. Nesta linha segue a jurisprudência desta Corte, bem como o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça ser impenhorável a quantia depositada em conta corrente, em caderneta de poupança ou mantida em papel-moeda, até o limite de quarenta salários mínimos: Apelação Execução Fiscal Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Impenhorabilidade Procedência Artigo 649, X, do CPC Aplicabilidade Quantia que não