Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

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de Consórcio Nacional Honda Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista minha remoção para outra Comarca, baixo os autos sem manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

Processo 100XXXX-65.2021.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Roberto Gutierrez -Christiane Gonsales de Araujo - Vistos. Tendo em vista minha remoção para outra Comarca, baixo os autos sem manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), TARCIO JOSÉ VISNARDI FERREIRA (OAB 328318/SP)

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2022

Processo 000XXXX-45.2004.8.26.0655 (655.01.2004.002250) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Luiz Carlos Vieira de Andrade - Vistos. Eventual cumprimento de sentença seguirá no formato digital. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ PESCE DE NARDI (OAB 24835/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUSTAVO PRIMON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELI CAIONE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0243/2022

Processo 000XXXX-16.2000.8.26.0655 (655.01.2000.004686) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Irmaos Gutierrez - Vistos. Fls. 329/332: decisão proferida nos autos em apenso. Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução fiscal. Intime-se. - ADV: LIDIA CRISTHIANE MALTA DE SOUZA (OAB 319308/SP)

Processo 000XXXX-10.2013.8.26.0655 (apensado ao processo 000XXXX-16.2000.8.26.0655) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Irmaos Gutierrez - Vistos. Trata-se de pedido do embargante de substituição da constrição. Muito embora o Código de Processo Civil permita que o executado faça o requerimento de substituição de penhora no prazo de 10 dias (artigo 847, caput), verifico que a Fazenda Municipal não concordou com o pleito, em razão de ofensa à ordem do artigo 11 da LEF, e por se tratar de bem imóvel com situação não regular. Merece menção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO.RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ.REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ).2. Ademais, a parte afirma que “o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)”, bem como que teria se desincumbido de “indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região”(fls. 400-402, e-STJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ.3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial (AgInt nos EDcl no AREsp 1569844/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 09/09/2020). A alteração da ordem de preferência somente se opera mediante a evidência de circunstância excepcional, que não é o caso dos autos. Sendo assim, indefiro a substituição da penhora ora pleiteada. Ciência ao embargante quanto à impugnação dos embargos. Sem prejuízo, digam as partes sobre a produção de provas, justificando cabalmente sua pertinência. Havendo protesto por perícia, sob pena de preclusão, deverão indicar os quesitos para análise da necessidade e viabilidade. Após, com ou sem a manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LIDIA CRISTHIANE MALTA DE SOUZA (OAB 319308/SP)

VINHEDO

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE VINHEDO EM 20/06/2022

PROCESSO : 100XXXX-71.2022.8.26.0659

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Antonio Pereira Neto

ADVOGADO : 173192/SP - José Humberto Scalzoni Junior

REQDO : Detran -sp

VARA: 1ª VARA

PROCESSO : 100XXXX-26.2022.8.26.0659

CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : E.S.S.