Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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e deve ser pago juntamente com ela. Se o total (valor da condenação e retenção dos honorários contratuais somados) extrapola 60 saláriosmínimos, não há como fazer a separação para percepção por RPV. Assim, intime-se a parte autora para dizer se tinha interesse em renunciar ao valor excedente a 10 (dez) salários-mínimos (nos termos da ADI que julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/2015). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observe-se que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá ter poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105, CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e expedição do Precatório correspondente, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei n. 12.153/2009, comunique-se à COORPRE e arquivem-se provisoriamente os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2022 ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 072XXXX-94.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: CIPRIANO NONATO DE SOUSA. A: MARCIANO PEREIRA DE SOUSA. A: ISAIAS CARLOS PEREIRA DE SOUSA. Adv (s).: SP272221 - TIAGO BARBOSA ROMANO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 072XXXX-94.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIPRIANO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para retirar a anotação de sigilo constante nos autos, bem como incluir as partes MARCIANO PEREIRA DE SOUSA e ISAIAS CARLOS PEREIRA DE SOUSA no polo ativo da demanda. Recebo a Inicial e emenda. Indefiro o pedido do sigilo dos autos, pois não há dados sensíveis que justifiquem tal restrição e, ainda, a parte ré necessita ter amplo acesso à documentação para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por CIPRIANO NONATO DE SOUSA, MARCIANO PEREIRA DE SOUSA e ISAIAS CARLOS PEREIRA DE SOUSA contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL tendo como objeto a suspensão dos autos de infração descritos na inicial. Estabelece a Lei nº 12.153/09 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. No caso dos autos, não foi possível aferir, de plano, a partir dos documentos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. Nessa esteira, vê-se como imprescindível à apreciação do pedido de tutela de urgência que se aguarde a instrução processual. Desse modo, reservo-me à apreciação da Tutela Provisória para após a Contestação. CITE-SE o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2022 00:50:21. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 073XXXX-37.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: AMILTON MARIANO REGO. Adv (s).: DF34642 - MARCOS ROCILDES ABREU, DF69394 - WILLIAM AUGUSTO FERREIRA BOMFIM. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 073XXXX-37.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMILTON MARIANO REGO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimese a parte autora para juntar aos autos o seu comprovante de residência ou para que comprove estar vinculado ao endereço que indicar. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2022 16:35:14. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 072XXXX-34.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DENISE MARQUES. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 072XXXX-34.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE MARQUES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo réu com a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2022 23:46:59. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 072XXXX-80.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: CASSIO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF40058 - TULIO REGIS DOS SANTOS COSTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 072XXXX-80.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASSIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial emenda. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2022 18:15:48. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 073XXXX-68.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: MARIZELHA MARTINS DE SOUZA. Adv (s).: DF59110 - CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS, DF58547 - ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, DF52641 - LICIO JONATAS DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 073XXXX-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIZELHA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a Inicial para juntar os documentos legíveis que acompanham a inicial, em especial a declaração de reconhecimento da dívida e a procuração. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2022 10:28:57. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 073XXXX-33.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALYNE GOMES DE SOUZA. Adv (s).: DF69283 - JULIENNE ALVES DOS SANTOS, DF0044447A - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 073XXXX-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALYNE GOMES DE SOUZA REU: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a inicial para juntar aos autos documento que comprove o endereço da parte autora,