Página 8512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1405842 - RS (2013/0323523-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

ADVOGADOS : FLORIANO DUTRA NETO - RS045250 FERNANDO CORSETTI MANOZZO E OUTRO (S) - RS043135

FABIO DAL PONT BRANCHI - RS070262

RECORRIDO : PACKING CREATIVE SYSTEMS NV - MASSA FALIDA

REPR. POR : ANNEMIEKE JOZEF MOENS - ADMINISTRADOR

REPR. POR : BORGET LODE CLEMENT MOESTERMANS - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : RODRIGO TANNURI - RJ103481 VICTOR NADER BUJAN LAMAS - SP305642 MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ALVES - SP284884 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MÁQUINAS SANMARTIN LTDA, com amparo no artigo 105, inc. III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 1974 e-STJ):

Ação e reconvenção. Carta de intenções para realização de projetos empresariais no setor de equipamentos para fábricas de cerveja e refrigerante. Cobrança de serviços prestados. Custos extraordinários. Contrato em moeda estrangeira. O contrato entre as partes deve ser cumprido nos termos da carta de intenções, justificando a cobrança dos serviços prestados e a não imputação dos custos extraordinários. Não se exige caução em cobrança feita por pessoa estrangeira, e a cobrança é lícita convertendo-se em moeda nacional.

Opostos embargos de declaração (fls. 1984-1992 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1994-2001 e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 2005-2022 e-STJ), o recorrente aponta dissídio jurisprudencial, bem como ofensa aos artigos

(i) artigo 535 CPC/73, sustentando a negativa de prestação jurisdicional;

(ii) artigo 835 do CPC/73, defendendo a exigência da prestação de caução das verbas sucumbenciais sob pena de a medida judicial ser extinta, nos termos dos arts. 301, incisos X e XI e 267, inciso IV, ambos do CPC/73.