Página 17373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1707897 - MS (2017/0287385-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CANAIS ABRIL DE TELEVISÃO LTDA.

AGRAVANTE : AGROMIX TELEVISÃO LTDA.

AGRAVANTE : REDE MS INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 MARIA MERCEDES FILÁRTIGA CUNHA - MS007830 MARIA AUGUSTA CAPALBO PEREIRA ARANTES - MS017158

ERNESTO BORGES NETO - MS006651

AGRAVADO : ABRIL RADIODIFUSÃO S/A

ADVOGADOS : AURÉLIO MARCHINI SANTOS - SP141954 DANIEL COSTA CASELTA - SP257335 VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME - SP314234

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ. ( CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de junho de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator