Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FF. R-521 Penhora por determinação do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 010XXXX-75.2008.5.01.0049, movida por José Sergio Campos de Oliveira em face de Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia.

GG. R-52 Penhora por determinação do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 010XXXX-08.2017.5.01.0049, movida por Monica Soares Santos em face de Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia.

HH. R-53 Penhora por determinação do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 008XXXX-54.2008.5.01.0049, movida por Johny Morgan Santos, em face de Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia.

II. R-54 Penhora por determinação do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 000XXXX-11.2012.5.01.0049, movida por Viviane Monteiro da Cunha em face de Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia.

JJ. AV-55 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, 000XXXX-16.2018.5.11.0008.

KK. AV-56 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, 000XXXX-40.2017.5.11.0008.

LL. AV-57 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, 000XXXX-25.2017.5.11.0008.

MM. AV-58 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, 00001695120175110004.

NN. AV-60 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, 000XXXX-72.2018.5.11.0008.

OO. AV-61 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio processo nº 0146XXXX-32.2009.5.01.0020.

PP. AV-62 Indisponibilidade oriunda do presente feito.

QQ. AV-64 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio processo nº 003XXXX-45.2008.5.01.0020.

RR. AV-67 Indisponibilidade por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processo nº 00756007220065020313.

SS. AV-67 Indisponibilidade por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processo nº 00001282920105020021.

TT. AV-76 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, 00004535920175110004.

extraída dos autos do processo nº

extraída dos autos do processo nº

extraída dos autos do processo nº

extraída dos autos do processo nº

extraída dos autos do processo nº

de Janeiro, extraída dos autos do

de Janeiro, extraída dos autos do

- São Paulo, extraída dos autos do

- São Paulo, extraída dos autos do

extraída dos autos do processo nº

UU. AV-77 Indisponibilidade por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo, extraída dos autos do processo nº 00253004820085020051.

VV. AV-80 Indisponibilidade por determinação do Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, extraída dos autos do processo nº 02025003420075020065.

7. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LEILÃO:

7.1 O Terreno com área de 16.960,00 m², com perímetro de 527,88 m, área remanescente da matrícula 27.887, localizado na Margem Esquerda do Rio Negro, Estrada da Ponta Negra, atual Avenida Coronel Teixeira - Bairro: Ponta Negra em Manaus do Estado do Amazonas, será alienado, em sua totalidade, resultando na transferência da integralidade da área supracitada, incluindo e se traduzindo em aquisição originária.

7.2 O leilão será celebrado em caráter "AD CORPUS", ou seja, no estado de conservação em que se encontra, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do bem.

7.3 Deverá o arrematante verificar o Laudo de Avaliação acostado às fls. 20.569/20.590, bem como o Relatório Técnico Topográfico, cientificando-se de todas as características e circunstâncias que o afetam.

7.4 Ficam neste ato intimados da realização do leilão, a Massa Falida, credores e demais interessados nas Falências, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC.

7.5 A alienação judicial aqui contemplada terá por efeito a ausência de sucessão, do Licitante Vencedor, em quaisquer passivos, ônus, dívidas, constrições, contingências, garantias e obrigações das Falidas sobre a referida COMPANHIA TROPICAL DE HOTEL AMAZÔNIA, incluindo, mas não se limitando, aquelas de natureza tributária, regulatória, administrativa, cível, ambiental, trabalhista, comercial e previdenciária e responsabilidades decorrentes da Lei n.º 12.846/2013, na forma do artigo 141, II da Lei e do artigo 133, § 1º do CTN.

7.6 Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, a abertura da matrícula da área remanescente, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado.

7.7 A carta de arrematação conterá a descrição e caracterização da área de 16.960,00m² remanescente, sem a averbação antecipada na referida matrícula 27.887 do 3º Oficial de Registro de Imóveis, diante do fundamento legal preconizado pelo Artigo 225 da Lei 6.015/73 que assim dispõe: "Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário".

7.8 Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações; cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for.

7.9 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do valor do lanço integral, seja à vista ou parcelado, nos prazos previstos, perderá em favor da Massa, as parcelas eventualmente pagas, bem como a comissão paga ao leiloeiro, podendo o Juízo aplicar multa de 20% sob o valor do lance, a qual se reverterá em favor da Massa, sem prejuízo do pagamento da comissão do Leiloeiro e responderá pelas despesas processuais respectivas. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais, nos termos do art. 897 do CPC).

7.10 Todos os participantes do leilão estarão sujeitos às penalidades que tratam os artigos 87 a 99 da Lei nº 8.666/93, e ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, in verbis: "Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida"..