Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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002XXXX-32.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2022.00373997 - APELANTE: ANDREIA DA SILVA CARDOSO TORTURA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNEIRO LAURENCIO OAB/RJ-196380 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE AO 2º TOI E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO TOI Nº 7377232, REFATURAMENTO DO DÉBITO DO TOI DE Nº 7494883 E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que a narrativa da petição inicial nada revela acerca da negativação do nome da parte autora ou da interrupção dos serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula nº 230 do TJRJ. Devolução dos valores eventualmente pagos a maior, que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável a afastar a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Súmula 331 do TJRJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recursos conhecidos, providos em parte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. APELAÇÃO 000XXXX-12.2021.8.19.0035 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 000XXXX-12.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2022.00373831 - APELANTE: ROSENÍ CONCEIÇÃO DOS SANTOS NICOLA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 APELADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: CRISTIANE GOMES NOVAES OAB/RJ-106167 ADVOGADO: MARLON ALVES ROCHA OAB/RJ-168607 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Sentença exequenda proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade. Prevenção da Décima Quarta Câmara Cível, que julgara o recurso de apelação interposto na referida ação coletiva. Aplicação do artigo 33, § 1º, incisos II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ. Declínio de competência para a Décima Quarta Câmara Cível desta Corte, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Conclusões: POR UNANIMIDADE FOI DECLINADA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA.

015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 001XXXX-88.2019.8.19.0014 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-88.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2022.00008319 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO APDO: RICARDO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR OAB/RJ-143664 ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA OAB/RJ-212830 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Policial Militar. Serviço prestado como aluno aprendiz. Tempo averbado pela Corporação. Posterior revogação. Aplicação da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Reestabelecimento que se impõe. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido. TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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*** DGJUR

001. APELAÇÃO 006XXXX-94.2018.8.19.0021 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS

- SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 006XXXX-94.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04659948 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: ERICK DOUGLLAS DE SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DANUBIA DE SOUZA VIANA OAB/RJ-206870 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Suspensão da habilitação para dirigir. Alegação de descumprimento do dever de prévia notificação na esfera administrativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Dever de mais de uma notificação para consolidar a penalidade aplicada - art. 281, parágrafo único, inc. II, e o art. 282, caput, ambos do CTB e verbete nº 312 da Súmula do E. STJ. Excepcionalidade da notificação postal ficta - § 1º do art. 282 do CTB. Questão diversa da hipótese de erro ou desatualização dos dados cadastrais no endereço de envio da notificação (artigos 241 e 282, § 1º, do CTB), de responsabilidade do condutor. Desconhecimento das assinaturas apostas nos avisos de recebimento do processo administrativo, pelos supostos recebedores da notificação, como de pessoas residentes no endereço ou na respectiva vizinhança. Ausência de fé-pública na declaração do preposto dos Correios. Exclusão da presunção de efetividade da notificação, mediante impugnação das assinaturas dos recebedores. Inexigibilidade da prova negativa de NÃO recebimento da notificação ("prova diabólica") - artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Afronta às garantias da Ampla Defesa e do Contraditório. Majoração dos honorários sucumbenciais - art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 001XXXX-61.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 001XXXX-44.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO -1ª Ementa Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 08/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-42.2022.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-59.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2022.00381651 - AGTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM ADVOGADO: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-118105 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: ALCIANE SARA BORDIN OAB/RJ-177166 ADVOGADO: DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA OAB/RJ-148389 ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM LIMA OAB/RJ-153730 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.