Página 70 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

deste Juízo; g) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar ao administrador judicial a existência de bens e direitos em nome da falida; h) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTODE GUARULHOS E SÃO PAULO, para remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; i) FAZENDAS PÚBLICAS, para informar, diretamente ao administrador judicial, sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Com base no art. 139, VI, do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei 11.101/2005, e considerando a necessidade de concessão de maior prazo às Fazendas Públicas, em razão do grande número de execuções fiscais e do reduzido quadro de Procuradores, fixo o prazo para habilitação dos créditos tributários, perante o administrador judicial, em 60 dias a contar da publicação do edital do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005: i.a) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Alameda Santos, 647, 15º andar Cerqueira César- 01419-001 - São Paulo/SP; i.b) PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP e e-mail pgefalencias@sp.gov.br; e i.c) SECRETARIA DA FAZENDA DE BARUERI- R. Benedita Guerra Zendron, 69 - Vila São Joao, Barueri - SP, 06401-190; i.d) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que conste a expressão falidonos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; P.R.I.C

1) RELAÇÃO DE CREDORES: As falidas apresentaram a relação de credores a que alude o art. 99, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 (fls. 8.827/8.836 do processo falimentar), disponível no website da Administradora Judicial [http://www.trustdobrasil. com.br/processos/falência/grupo-amc-gramalux], na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal.

2-) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO: Os credores, o devedor ou seus sócios, e, ainda, o Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, contados da publicação deste edital, poderão apresentar impugnação/habilitação contra a Relação de Credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, nos termos do art. 99º, § 1º da Lei 11.101/2005.

3-) ACESSO A INFORMAÇÕES: Os legitimados a apresentar impugnação poderão ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração da Relação de Credores, mediante solicitação de arquivo eletrônico ou em horário comercial, nas dependências da Administradora Judicial situado na Rua Dr. Guilherme Bannitz, 126, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, telefone +55 (11) 2528-7203, celular (11) 97666-6878, mediante prévio agendamento. Para esta finalidade, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: falência.amcegramalux@gmail.com .

E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado. 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, Estado de São Paulo. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de junho de 2022.

AGUDOS

Infância e Juventude

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS.

PROCESSO Nº 100XXXX-15.2022.8.26.0058

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr (a). BEATRIZ TAVARES CAMARGO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) LUIS FERNANDO PEREIRA SOARES, com endereço à Rua Mauricio Garcia, 116, Jardim Europa, CEP 17129-054, Agudos - SP, que lhe foi proposta uma ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante signatário, no uso de suas atribuições constitucionais ( CF, art. 127, caput) e legais ( ECA, arts. 200 e 201, III), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO em face de D. A. N. Qualificado nos autos, LUIS FERNANDO PEREIRA SOARES, brasileiro, filho de Roseli Aparecida Pereira Soares, e R. E. B. Qualificada nos autos, e visando efetivar o melhor interesse das crianças E. M. B. N. (DN 21/1/2019), L. F. B. P. S. (DN 27/3/2013) e P. L. B. (DN 4/12/2020), pelos motivos a seguir expostos.1. DOS FATOS:A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Agudos, nesta data, recebeu ofício do Conselho Tutelar de Agudos envolvendo crianças em situação de risco. A ré R. é acompanhada pelo Conselho Tutelar de Agudos desde 2006, porque, em decorrência do vício em álcool e drogas, colocava em situação de risco o filho E. C. B. da S. R. (DN 10/11/2004), que atualmente reside com o genitor E. da S. R. e vem sendo atendidos os seus interesses pelo pai. Outrossim, A. M. B. de O. (DN 14/5/2009), também filha da ré, após situação de risco causada por R., passou a residir com seu genitor C. A. O. e vem se desenvolvendo de forma adequada aos cuidados dele. Sucede que a ré veio a ter mais três filhos: L. F. B. P. S., cujo pai é o réu LUIS FERNANDO PEREIRA SOARES, além de E. M. B. N., filho do réu D. A. N., e P. L. B., este sem pai registral, residindo todos no mesmo imóvel, com exceção de LUIS FERNANDO que está preso. Em fevereiro de 2020, após o Conselho Tutelar de Agudos receber informações sobre negligências por parte dos réus aos filhos E., L. F. e P., eles receberam orientações do órgão e, na ocasião, demonstraram certa melhora. Entretanto, no dia 8 de fevereiro de 2022, a ACOMJE noticiou ao Conselho Tutelar que R. foi pedir ajuda material à associação, mas que ela trocava todas as doações de alimentos recebidas por entorpecentes. Em razão disso, o Conselho Tutelar realizou visita domiciliar, encontrando R. no local, que informou que os filhos estavam dormindo e que, embora fosse horário escolar, não haviam ido até a escola por não terem mochila. Ela foi orientada que a falta de mochila não era motivo para faltas e que os infantes deveriam retornar ao estabelecimento educacional. Na ocasião, ao ser questionada pelo órgão os cuidados com os filhos, R. se mostrou agressiva e alegou que estava sendo uma boa mãe. Contudo, ao ser encaminhada para o CRAS e o CAPS, a ré se recusou e afirmou não precisar por estar bem. Logo no dia seguinte, a tia das crianças, F. K. M. C., procurou o Conselho Tutelar e informou que traficantes de drogas estão ameaçando matar a família, tanto o casal R. e D. como também as crianças, caso não recebam valores decorrentes de entorpecentes que D. está vendendo. Além disso, F. também relatou que os réus R. e D. recebem marmitas como doação, mas que as vendem para comprar drogas, deixando as crianças com fome (vide informação formalizada anexa). Por fim, em contato com a escola, o órgão municipal também recebeu a informação de que as crianças não retornaram às aulas, razão pela qual os conselheiros