Página 1137 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

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Imobiliários Ltda - Agravado: Mario Luis dos Santos - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 52/53 que, em cumprimento de sentença, indeferiu a reintegração de posse requerida pela ora recorrente. Alega a agravante que o o estado de calamidade pública, isolamento social e quarentena já não mais se verifica. As disposições da Lei 14.216/2021 são inaplicáveis ao caso concreto. Busca a reforma da r. decisão. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Apesar de a r. decisão liminar proferida na ADPF 828, mencionada em primeiro grau, aparentemente não se amoldar ao caso concreto - o qual não versa sobre desocupação coletiva nem sobre despejo - não há urgência que justifique a intervenção monocrática desta relatora. Nada revela que o processamento regular do recurso acarretará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à agravante. Sem prejuízo, nota-se que o D. Juízo a quo ordenou nova manifestação da ora recorrente na origem a partir de 30.06.2022 (daqui a alguns dias), após o que seu pedido tem alta probabilidade de ser atendido. Diante disso, INDEFIRO a antecipação de tutela. Dispensadas as informações. Caberá à agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual reconsideração proferida. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles -Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - São Paulo - SP

214XXXX-18.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Sergio Scorsi Teixeira Gomes (Justiça Gratuita) - Agravada: Oi Movel Sa - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO SCORSI TEIXEIRA GOMES impugnando decisão proferida às fls. 118/119 que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e repetição em dobro de indébito fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, ajuizada em face de OI MÓVEL S/A, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para que a contraprestação cobrada pela ré-agravada se limite ao montante pactuado, qual seja, R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos). O agravante diz ter contratado os serviços pelo valor fixo de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), mas a ré passou a efetuar a cobrança de valores mensais muito além daqueles pactuados. Diz que houve violação do princípio do pacta sunt servanda. Assevera que não pode ser prejudicado por erro da operadora da linha telefônica, a qual deixou de demostrar o que foi compactuados entre as partes e que o contrato juntado aos autos é o fornecido pela ré. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo imperioso o seu deferimento. 2.- No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Há que se lembrar que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, constitui medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior. A propósito, NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. ( Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Cumpre destacar, contudo, que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano são cumulativos, o que significa dizer que, ausente qualquer deles, incabível se torna a concessão da tutela. Dessa forma, em cognição sumária, não se vislumbra a existência dos referidos requisitos a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, cuja revisão da presente decisão se dará quando do julgamento pela Turma Julgadora com a avaliação em maior espectro da questão em debate. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, indefiro o efeito suspensivo requerido, comunicando-se ao juiz de primeiro grau de jurisdição, se o caso (art. 1.019, I, do CPC). 3.- Voto nº 36.451 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. 5.- Intime-se. - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) -Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - São Paulo - SP

214XXXX-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ophiucus Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: CLAUDINEI APARECIDO FERREIRA - Agravada: LUCILENE LOPES DOS ANJOS FERREIRA - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 386/391 dos autos originários que, em ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, rejeitou a objeção de prescrição deduzida pela ré, ora agravante, sob o fundamento que a relação entre as partes é de natureza contratual, de modo que a ela, em especial, à pretensão à reparação pelo inadimplemento, aplica-se o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Alega a agravante, em síntese, que a pretensão dos agravados estaria prescrita, uma vez que a reclamação dos defeitos construtivos têm prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o artigo 27 do CDC, de modo que o consumidor teria até cinco anos para ingressar com a ação para reparação os danos causados pelos vícios da obra. Alega que a constatação da patologia teria sido verificada em março de 2016 e a ação somente proposta em 09.02.2022, aquém do quinquídio prescricional. Busca a reforma da r. decisão. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, inciso II, do CPC/2015. Não há pedido de efeito suspensivo. Dispensadas as informações. Caberá à agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual perda do interesse recursal. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Eduardo Pereira Marotti (OAB: 255115/SP) - São Paulo - SP

214XXXX-81.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Banco Itaucard S/A - Agravado: JUCIVANDO SACRAMENTO DA SILVA - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, da decisão proferida a fl. 39 nos autos da ação de busca e apreensão, movida em face de JUCIVANDO SACRAMENTO DA SILVA, pela qual foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da mora, em 15 dias, sob pena de extinção. Sustenta o agravante, em síntese, que comprovou a constituição em mora do devedor, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destaca que a mora decorre do simples vencimento da dívida, bastando, para sua comprovação, o envio de carta para o endereço do devedor declinado no contrato, sendo válida independentemente de ter sido recebida pelo destinatário. Assevera que pelo principio da boa fé dos contratos, cabe ao financiado indicar corretamente