Página 1790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago de Souza Daneluci (OAB: 264641/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) -Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

100XXXX-75.2021.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Auto Posto Santo Eugenio - Apelado: Douglas Passarella Moysés - Magistrado (a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÉCIES DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE. SUBPRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. TÍTULO ENDOSSADO, TENDO ENTRADO EM CIRCULAÇÃO. TÍTULOS REVESTIDOS DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INEXISTE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGADA, A QUAL NÃO SE PRESUME. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Augusto Pereira Job (OAB: 207855/SP) - Douglas Passarella Moysés (OAB: 161569/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

100XXXX-91.2021.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Banco do Brasil SA -Apelado: José Aparecido de Oliveira - Magistrado (a) Penna Machado - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRATO BANCÁRIO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE R. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU, NÃO ACARRETANDO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE DECISÃO DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 2º, E 1.015, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO CRASSO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

100XXXX-19.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Banco Itaú Consignado SA - Apelada: Maria Luiza Bergamaschi Moretti (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NENHUMA PACTUAÇÃO - ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR, POIS HOUVE PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA OCORRÊNCIA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO APLICÁVEL À HIPÓTESE - MONTANTE REPARATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

100XXXX-95.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Andréa Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itau Unibanco SA - Magistrado (a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso da requerida e julgaram prejudicado o recurso da autora.V.U. - EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE ‘SEGURO CARTÃO’. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTROU ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NA CONTRATAÇÃO, EM GUICHÊ DE CAIXA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO ORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, COM PREJUÍZO DO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO