Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

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de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. -ADV: MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0157 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10007714820218260123 - 1.ª Vara da Comarca de Capão Bonito) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Vistos. Aguarde-se por 15 dias. Int. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 344682/SP)

Processo 100XXXX-33.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.B.S. - Vistos. Aguardese por mais 05 dias a vinda do documento faltante (Fl.19- a certidão de nascimento do outro filho). Decorrido in albis, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: MICHELE DE LIMA COSTA DE JESUS (OAB 308779/SP)

Processo 100XXXX-32.2022.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Fls.49: defiro a pesquisa do atual paradeiro (endereços) do (a) requerido (a) Ronildo Lima Gomes da Silva junto ao Infojud/ Bacenjud/Renajud/Serasajud. Caso a parte autora não seja beneficiaria da AJG, deverá providenciar o recolhimento das taxas para obtenção de informes via sistema, no valor de R$ 16,00, para cada órgão e por CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Deverá ser recolhidas através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1, nos termos do Comunicado nº 170/11 do CSM, referente a custos do serviço de impressão de documentos (Provimento CSM 2.516/2019 disponibilizado no DJE em 02/08/19). Com intimação da resposta deverá o autor providenciar o necessário para a tentativa de localização do requerido em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (devendo indicar os endereços completos, não sendo aceitas indicações genéricas como “aditamento do mandado para os endereços fornecidos nas pesquisas realizadas”). Int. -ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 100XXXX-37.2022.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - L.M.M. - Vistos. Por questões de celeridade ( CF art. LXXVIII e CPC, art. ) e cooperação ( CPC, art. ), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício à atual e futuras empregadoras, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, nos seguintes termos: Deverá a empregadora efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, LUIZ CARLOS QUINTÃO MARCHIORI, portador do RG n.º 29.663.891-2 e inscrito no CPF n.º XXX.789.838-XX, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos legais, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras trabalhadas . Referida importância deverá ser paga ao (à) Sr (a). Sra. Grazielli Maia Ruiz Ramos (CPF 326.740.028/75) Banco: Caixa Econômica Federal ag. 3081 conta/poupança: 013.00001658-8. 2, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Deverá, ainda, a empregadora, fornecer à este juízo os endereços cadastrais do requerido. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser distribuído pelo autor, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DIB FERREIRA (OAB 154119/SP)

Processo 100XXXX-11.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Celle Xavier de Oliveira - Vistos. Fl.26. Recebo a emenda à inicial. Anote-se Cite-se e intime-se nos termos da decisão de fls.22. Intime-se. - ADV: JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)

Processo 100XXXX-97.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaac Costa da Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls.64 e seguintes. Ciência ao requerente. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHEL DEIVID DA SILVA (OAB 370982/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP)

Processo 100XXXX-62.2022.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - CSO Cia Santista de Obras Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por CSO CIA SANTISTA DE OBRAS LTDA em face de suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, aduzindo, em síntese que visa entabular negócio imobiliário de vulto, cujas tratativas estão finalizadas, tendo por objeto uma gleba de terras no valor de R$ 18.200.000,00. Afirma que, ao requer a emissão da guia de recolhimento do ITBI, verificou que o valor do imóvel unilateralmente considerado pela Fazenda Municipal para cobrança do ITBI indicou a astronômica quantia de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Destaca que observando a alíquota de 2% (dois por cento), estabelecida no art. 10, da Lei Municipal nº 1.756/88, considerando o valor efetivo do negócio, o imposto a recolher importa em R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) enquanto que, considerando o valor venal de referência unilateralmente indicado pela municipalidade, o imposto a recolher é de R$ 1.839.254,26 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Sustenta trata-se de excesso de exação com ordem de grandeza estratosférica e diferença na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que representa quase 10% (dez por cento) do valor total do negócio a ser realizado pelo impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para autorizar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor da negociação (R$ 18.200.000,00) e não sobre o valor venal, unilateralmente apontado pela municipalidade, em montante superior a R$ 90.000.000,00. Por fim, pugna pela concessão da segurança (fls.01-13). Com a exordial vieram os documentos de fls.14-47. O representante do Ministério Público declinou de atuar no feito (fls.51-52). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito de recolher o ITBI tomando como base de cálculo o valor da negociação. De proêmio, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. da Lei Federal n. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente pelo art. da Lei Federal n. 12.016, de 7/8/2009, efetivamente garante a todos a concessão de”mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Como é consabido, o direito líquido e certo a ser amparado pormandado de segurançadeve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação. Acerca do que se entende por direito líquido e certo, é a clássica ensinança de Hely Lopes Meirelles, verbis: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável pormandado de segurança,há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados,