Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Junho de 2022

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1. Prevê a Lei de Execucoes Penais que a falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública. 2. Demonstrado violação a prerrogativa legal de advogado preso (artigo , V, da Lei 8.906/1994). 3. Presentes os requisitos legais, quais sejam: a) o dano suportado; b) a culpa do agente causador desse dano; e c) o nexo de causalidade entre dano e culpa, exsurge o dever de indenizar. 4. O da indenização por danos morais, além da reparação ou compensação quantum da dor em si,ao elemento pedagógico, deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, em patamares que prestigie a razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença reformada.

O recorrente insurge-se quanto ao valor arbitrado para os danos morais reconhecidos a seu favor.

Contrarrazões pela não admissão do recurso (ID 14949140).

Examinados, decido.

O recorrente não especifica em qual dispositivo constitucional do está embasado o seu recurso especial.

Além disso, não expôs de forma clara e precisa de que forma o acórdão teria violado seu direito através da demonstração de quais dispositivos teriam sido violados, portanto, não formula tese a embasar seu pedido, sem a necessária dialeticidade.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Ressalte-se que o recorrente não deve apenas manifestar sua inconformidade com a decisão, sendo imprescindível indicar os argumentos e fundamentos, de fato e de direito, pelos quais a questão deveria ser reapreciada e reformada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ -AgRg no AREsp: 146808 SP 2012/0031903-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 21/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013 - Destaquei).

.Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Porto Velho - RO, 27 de junho de 2022.

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Cível

Processo: 000XXXX-48.2014.8.22.0019

APELANTE: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

APELADO: FERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO

APELADO SEM ADVOGADO (S)

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DESPACHO

Intime-se o recorrido para contrarrazões (Defensoria Pública).

Após, venham conclusos para o juízo de admissibilidade.

Porto Velho - RO, 27 de junho de 2022.

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Cível

Processo: 705XXXX-03.2019.8.22.0001

APELANTES: MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO, ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136A, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

APELADOS: ESTADO DE RONDÔNIA, MARCO ANTONIO VERCOZA DE CASTRO

ADVOGADOS DOS APELADOS: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Marco Antônio Vercoza de Castro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, c/c art 1.029 do do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 884 CC e 86 CPC.

O Acórdão recorrido restou assim ementado:

Embargos de declaração. Apelação. Omissão. Vício existente. Marco inicial para a implementação do direito. Citação válida. Mora. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada.

Na espécie, deve ser reparado o acórdão para constar expressamente a fundamentação do pagamento dos valores retroativos da progressão horizontal, devendo constar no acórdão que o marco inicial para a implementação do direito deve ser fixado a partir da citação válida, na