Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-59.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (s): JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451-A)

AGRAVADO: JERONIMO LUCIANO DA SILVA

Advogado (s): THIAGO JERONIMO DE SOUZA (OAB:PE35054)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em id. 8178658, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no id. 6008615, que deu provimento parcial ao recurso do ora recorrente.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 267, § 3º, do CPC/73 (equivalente ao art. 485, § 3º, do NCPC); art. 467 do CPC/73 (equivalente ao art. 502 do NCPC); art. 468 do CPC/73 (equivalente ao art. 503 do NCPC); arts. 475-A, 475-E, 475-F, 475-G do CPC/73 (equivalentes ao art. 509, II, e ao art. 511, do NCPC); art. 475-J, caput e § 1º, do CPC/73 (art. 523 do NCPC); art. 475-P, II, do CPC/73 (art. 516, II, do NCPC), art. 566, I, do CPC/73 (art. 778, caput, do NCPC); art. 586 do CPC/73 (equivalente art. 783 do NCPC); art. 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997; art. da Lei 7.347/85 (desde sua redação primeva); art. 16 da Lei 3.347/85; e art. 407 do Código Civil e, no que diz respeito à alínea c, aduz o recorrente, em síntese, que houve divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de id. 11856279.

É o relatório.

De início, o pleito de sobrestamento com base no RE 632.212/SP, do STF, é inaplicável, tendo em vista que a questão já foi submetida a julgamento pela Corte Suprema.

No mais, assiste razão ao recorrente no que diz respeito à violação ao art. 509, § 2º, do CPC/15, referente à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva cujo objeto são os expurgos inflacionários, uma vez que assim assentou-se o acórdão

recorrido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFETAÇÃO DOS TEMAS 947 E 948. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO AO IDEC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ATUAL ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LASTREADA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL COM A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 1º E § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a sentença proveniente de ação coletiva, no caso dos expurgos inflacionários, é desprovida da “liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur)”, sendo necessária, portanto, a prévia liquidação pelo procedimento comum. Veja-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.

3. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum (EREsp