Página 1069 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

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Portanto, existindo a pretensão resistida, a teor do quanto alegado na peça exordial; tendo sido adunado documentação indispensável para ajuizamento da demanda; tendo optado o consumidor por impor, ao crivo do judiciário, a contenta em testilha; e exsurgindo a necessidade de tutela jurisdicional, configurada está o interesse de agir, devendo, portanto, a sentença primeva ser anulada, com retorno do feito à origem.

Este, inclusive, é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor dos arestos que colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE EMBORA RELEVANTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL, NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(TJ-BA - 4ª Câmara Cível - APL 800XXXX-54.2020.8.05.0027- Relator: Des. Carlos Roberto Santos Araújo,- Data de Publicação. 17/03/2022.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUDICIÁRIO PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - 4ª Câmara Cível - APL 800XXXX-48.2020.8.05.0027- Relator: Des. Roberto Maynard Frank - Data de Publicação. 17/03/2022.)

RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR DETECTADO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. APELO. PROVIMENTO. (TJ-BA - 4ª Câmara Cível - APL 800XXXX-37.2019.8.05.0027, Relator: Des. Emílio Salomão Resedá - Data de Publicação. 25/03/2022.)

Neste sentido, eis o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE “ASSÉDIO SEXUAL” SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora postulou indenização por danos materiais e morais em face da concessionária de transporte metroviário, sob a alegação de que fora vítima de ato libidinoso, praticado por outro usuário, no interior de vagão. 4. Como causa de pedir, a demandante apontou a responsabilidade objetiva da transportadora, que teria negligenciado seu dever de segurança, ao não adotar todas as medidas preventivas para garantir a incolumidade física e psíquica de todos os usuários do serviço público. Aduziu, desse modo, defeito do serviço, por falta de segurança no interior da composição metroviária. Alegou que, além de não ter sido transportada ao seu destino, foi alvo de uma violência sexual que deveria ter sido evitada pela fornecedora, máxime por não se tratar de evento imprevisível ou inevitável. 5. Ao contrário do consignado pelo acórdão estadual (que manteve o indeferimento da inicial, adentrando o juízo de mérito da demanda, por considerar rompido o nexo de causalidade por ato de terceiro), as assertivas feitas pela autora - sem qualquer juízo sobre a probabilidade de sucesso de sua pretensão - preenchem, satisfatoriamente, os requisitos da legitimidade ad causam e do interesse de agir. 6. Com efeito, a legitimidade ad causam extrai-se do fato de a demandante - usuária do serviço público supostamente vítima de ato libidinoso no interior de vagão - ter pleiteado indenização por danos morais e materiais em face da fornecedora, imputando-lhe ato omissivo, qual seja a negligência em adotar todas as medidas possíveis para garantir sua incolumidade física e psíquica. A pertinência subjetiva é, portanto, evidente. 7. Por outro lado, o interesse processual também se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares, no interior de composição metroviária, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional e a aptidão do pedido indenizatório de colocar a autora em situação mais favorável, ao menos do ponto de vista financeiro. 8. Ademais, observando-se as normas do CPC de 2015, em especial o artigo 332, verifica-se que a hipótese dos autos não pode sequer ser enquadrada na

figura da “improcedência liminar do pedido”, pois a pretensão deduzida pela autora não contraria súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, nem acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivo, tampouco entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito.

(STJ - REsp: 1678681 SP 2017/0099743-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2017, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2018)

Ademais, observo que decisão vergastada configura decisão surpresa, já que o MM. Juízo primevo indeferiu a petição de plano, sem oportunizar à parte demandante que se manifestasse nos autos, em total afronta ao quanto disposto no art. 10 do CPC.

Há de ser destacado que a sistemática adotada pelo Codex busca salvaguardar o exercício pleno e efetivo do contraditório pelas partes, de modo a propiciar, aos litigantes, o direito de atuação com preponderância e a garantia de não surpresa na elaboração das decisões judiciais. Desse modo, o art. 10º, do supracitado Digesto Processual, é firme ao dispor sobre a impossibilidade da prolação de “decisões surpresa”.