Página 1093 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

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posteriormente ratificado nesta instância ad quem considerou ilegal a realização do psicoteste nos moldes cm que firmado no bojo do certame objeto da lide, sobretudo diante do cunho subjetivo das premissas que pautaram a sobredita avaliação, bem ainda a teor da mácula ao devido processo legal. 2. In casu, evidente quedar-se omissão o acórdão embargado quando ratificou o caráter ilegal da avaliação psicológica em tela nos moldes em que aplicada, sem, no entanto, determinar a sua repetição mediante o atendimento a requisitos objetivos e que seja garantido aos candidatos o devido processo legal naquela seara administrativa. 3. No mais, a inexistência de quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, é causa que impõe o não acolhimento dos Embargos de Declaração, notadamente quando flagrante o único desiderato da parte em rediscutir a matéria devidamente apreciada pelo órgão julgador. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , da Lei nº 1.533/51. Pugna pela aplicação da Teoria do Fato consumado, porquanto a realização de novo exame psicológico, após mais de 06 (seis) anos da realização do concurso, seria por demais temerário e contrário a própria moralidade e eficiência administrativa, tendo em vista que, além de já estar superado o fato do objeto da ação, resta também superado pelo próprio exercício do cargo por mais de 04 (quatro) anos a contra--indicação dos mesmos, uma vez que provaram estar completamente aptos ao exercício do cargo. Defende a existência de direito líquido e certo à nomeação ao cargo de policial militar, e a desnecessidade da submissão à nova avaliação psicológica. Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 509/513). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Com relação à Teoria do Fato Consumado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. No que diz com a exigência legal de aprovação no exame psicotécnico para o ingresso na carreira, a Corte local pontuou que tal procedimento é permitido, desde que indique critérios objetivos para sua realização e correção, o que não teria ocorrido no caso concreto. Referido posicionamento não destoa da jurisprudência desta Corte. Noutro giro, referente à impossibilidade de prosseguimento do candidato no certame sem a realização de novo exame psicotécnico, o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, visto que, constatada a ilegalidade do aludido teste, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Nesse sentido, vejam-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. 2. No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial deste Sodalício aponta pela impossibilidade de autorizar o provimento em cargo público pelo recorrido, sem que seja exigida a participação do candidato em todas as etapas exigidas por lei, dentre elas inclui-se a realização do exame psicotécnico. Assim, mais razoável mostra-se exigir da Administração Pública a realização de novo exame psicotécnico, desta vez em obediência aos critérios de objetividade, bem como da observância da ampla defesa. 3. No caso em concreto, sendo notória a existência de vícios que afastam a legitimidade do exame realizado, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, deve a parte recorrida submeter-se a novo exame, de caráter objetivo e assegurada a devida publicidade dos critérios utilizados como avaliação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.326.567/DF, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: REsp 1.321.247/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no AgRg no REsp 1.197.852/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; AgRg no REsp 1.198.162/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.12.2010; e REsp 1.250.864/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.7.2011. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.351.034/DF, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012) (STJ - AREsp: 866837 BA 2016/0040445-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 31/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de novo exame, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. 2. Recurso Especial provido para determinar que o recorrido se submeta a novo exame psicológico. ( REsp 1.510.576/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO. CONTRARIEDADE. TEXTO DE LEI. MULTA. 1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em