Página 1213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

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Já o art. 1.0012, do mesmo Diploma, determina o não cabimento de recursos contra Despachos. Ou seja, somente é cabível impugnação dos pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório.

No ensejo, calha trazer a doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves3: “O agravo de instrumento cabe, em primeira instância, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias enumeradas no art. 1.015, I a XIII e parágrafo único, do CPC. São decisões aqueles pronunciamentos de cunho decisório que não põem fim ao processo ou à fase cognitiva do processo de conhecimento.”

No caso em análise, da leitura do excerto do despacho impugnado, já colacionado alhures, verifica-se que o pronunciamento judicial não detém qualquer conteúdo decisório. Ao revés, determina o Magistrado primevo que, antes de decidir acerca da liminar de busca e apreensão requerida, deve o autor juntar aos autos documentos que comprovem a mora da ré.

Portanto, tem-se que o presente recurso de agravo de instrumento não é admissível, porquanto incabível.

Impende trazer a disposição do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Infere-se dos autos principais que o Juízo a quo sequer apreciou o pedido liminar de busca e apreensão, nos termos do Art. do Decreto Lei 911/69, determinando apenas à parte requerente, ora agravante, a juntada de documentos cabíveis à demonstração da mora da ré.

Portanto, o ato agravado é desprovido de carga decisória, tratando-se de mero despacho.

Despachos não detêm conteúdo decisório, residindo sua finalidade precípua na continuidade da marcha procedimental ou no exercício de algum dever-poder que compete ao Magistrado.

No caso dos autos, respeitando o quanto determinado no Código de Processo Civil, não houve indeferimento do pedido, até o momento, havendo somente a determinação de juntada de documentos – ato de mero impulso processual.

Neste sentido, os julgados deste E. Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.015, I E II, DO CPC. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não é passível de impugnação por agravo de instrumento a decisão de primeira instância que determina que o autor emende a petição inicial da ação de busca e apreensão, de modo a comprovar a constituição em mora do devedor e a propriedade fiduciária, eis que o conteúdo do decisum não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/15. O inciso II do art. 1.015 autoriza a interposição do agravo de instrumento contra decisão que versar sobre o mérito do processo, assim entendida aquela que trata das matérias referidas no art. 487 do CPC. A decisão que ordena a emenda da petição inicial trata de providências que precedem o pronunciamento judicial sobre o pedido liminar e, portanto, diz respeito à própria admissibilidade da ação, não havendo como acolher a alegação de que tal decisum teria versado sobre tutelas provisórias (inciso I do art. 1.015). E, não sendo cabível o recurso, inviável o exame das questões meritórias nele veiculadas, ainda que se alegue serem as mesmas de ordem pública. Decisão mantida. Agravo interno improvido. (Classe: Agravo, Número do Processo: 001XXXX-28.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 12/12/2017)

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TAXATIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determina a intimação para emenda da inicial a fim de comprovar a mora do devedor, pois esta não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 2. Rejeita-se a pretensão de mitigação ou interpretação extensiva da norma, carecendo a mesma de amparo legal. (Classe: Agravo, Número do Processo: 802XXXX-90.2021.8.05.0000, Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicado em: 10/11/2021)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINA A EMENDA DA MORA. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE. A decisão ora impugnada foi proferida com fundamento no art. 1.001 do CPC, segundo o qual “dos despachos não cabe recurso”, tendo sido transcritos julgados proferidos neste sentido. O entendimento de nossos pretórios consolidou-se pelo entendimento de que contra despachos de mero expediente, como no caso dos autos, que visam apenas impulsionar o andamento do processo não cabe recurso. No caso em tela não houve indeferimento ou deferimento da medida liminar pleiteada, apenas foi determinada a emenda da inicial para que o demandante, ora recorrente, no prazo de 10 dias, comprovasse a prévia mora da devedora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Não teve, portanto, conteúdo decisório o pronunciamento agravado, o qual se encontra definido no § 3º do referido artigo, segundo o qual “são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (Classe: Agravo, Número do

Processo: 801XXXX-70.2021.8.05.0000, Relator (a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 20/07/2021)