Página 1242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

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Agravado: Municipio De Salvador

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-53.2022.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: JOSE SANTOS DA SILVA

Advogado (s):

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 801XXXX-53.2022.8.05.0000, com pedido de tutela antecipada interposto por JOSÉ SANTOS DA SILVA, contra decisão proferida pelo Douto Juízo da 10 Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Anulatória de nº 804XXXX-93.2019.8.05.0001.

O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão proferida no ID 190407393 dos autos originais que não concedeu a tutela requerida pelo Agravante no sentido de suspensão da exigibilidade do IPTU em razão da ausência de fatos geradores da respectiva cobrança.

Em suas razões, o recorrente discorre sobre os fatos e fundamentos consentâneos à sua pretensão recursal, requerendo ao final:

“ Assistência Judiciária Gratuita por ser hipossuficiente,vulnerável, conforme o teor dos arts. 98 “usque” 102 do NCPC;

Que defira em favor do Agravante, em tutela antecipadatipificada no art. 1.019,I, do CPC, para suspenderaexigibilidade das cobranças de IPTU/TRSD dos exercícios2003a2019, via consequencial, paralise a exigibilidade docréditotributário do IPTU e da TRSD, referentes a estes lançamentosdoimóvel de inscrição imobiliária nº. 370.085-2, oficiandoosjuízos das execuções fiscais exsurgidas pela mesma exação,emrazão da inexistência dos respectivos fatos geradoresdaexação fiscal em tela, vez que o imóvel não se encontraemárea considerada como urbana nos moldes legais, bemassim,pela incoerência no valor venal atribuído ao imóvel,devendoser oficiado o Agravado, Município de Salvador, paratomarciência, bem como o juízo prolator da decisão interlocutória,sob pena de o Município incorrer em multa diáriadeR$2.000,00 (dois mil reais), e comunicação ao MinistérioPúblicoEstadual em caso de desobediência de ordem judicial,paraapurar as responsabilidades inerentes ao descumprimentodeordem judicial pelo agravado;( Vide art. 1.019, incisoIII,doNCPC)

Que se prossiga o Recurso em tela consoante o teor do art. 1.019,inciso II, do NCPC, ou seja, intimar o Agravado, atravésde publicação em Diário Oficial, ou Carta com AR, para responderno prazo de lei, ou seja, de 15 dias;

Requer ainda a oitiva do Ministério Público Estadual, Parquet,se for o caso, no prazo legal, mas nunca antes de se efetivarocumprimento da medida liminar acima requerida. (Art. 1.019,doNCPC).

Requer, por derradeiro, que julgue procedente o presenterecurso, no intento de ratificar a medida liminar, casotenhasido deferida, ato contínuo, decidir em favor do Agravanteparareformar a decisão agravada e SUSPENDER ATÉ O FINAL DAAÇÃOPRINCIPAL A exigibilidade das cobranças de IPTU/TRSDdosexercícios 2003 a 2019, INCLUSIVE OFICIANDO-SE AOS JUÍZOSDEEXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SUSPENDAM OS FEITOS, paraliseaexigibilidade do crédito tributário do IPTU e da TRSD. PROCESSONº 005XXXX-34.2011.8.05.0001 (9ª Vara da Fazenda PúblicadaComarca de Salvador); •pROCESSO Nº 081XXXX-97.2012.8.05.0001(2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador); • PROCESSONº 079XXXX-51.2015.8.05.0001 (13ª Vara da Fazenda PúblicadaComarca de Salvador)”

É o suficiente relatório. Passo a decidir.

De plano, conheço o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na mesma linha da concessão realizada pelo Juízo primevo.

Com efeito, a decisão agravada diz respeito ao deferimento do pedido de antecipação de tutela e ao mérito do processo sendo perfeitamente impugnável pelo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, incisos I e II do CPC.

Por outro lado, em sede de juízo perfunctório, inerente a este momento processual, não vislumbro os requisitos elencados pelo art. 955 Parágrafo Único, do CPC para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: “suspender a exigibilidade das cobranças de IPTU dos exercícios 2003 a 2019, determinando ao Município de Salvador que paralise a exigibilidade do crédito tributário do IPTU e da TRSD, referentes a estes lançamentos do imóvel de inscrição imobiliária nº. 370.085-2.”

No caso em comento, a fumaça do bom direito não se faz ainda patente. Em contrapartida às razões da agravante apresentadas, o M.M. Magistrado de Primeiro Grau também fundamentou de forma concisa a sua decisão que não afastou a exigibilidade de cobrança fiscal, por entender como insuficientes os elementos probatórios nesta fase inicial do processo:

“Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, por entender presentes os seus requisitos.

Pelo que dos autos consta, não há como conceder a tutela de urgência pretendida pela Parte Autora, tendo em vista que não demonstradas as suas razões.

Com efeito, a fim de provar a propriedade do imóvel a Parte Autora juntou apenas contrato particular de compra e venda do imóvel, sendo que, conforme consabido, a propriedade imobiliária somente é adquirida com a escritura devidamente registrada no cartório correspondente.

Ademais não há, no momento, provas suficientes de que o imóvel se situa em área rural, posto que meras imagens não detêm força probante suficiente. Ademais, o Parecer Técnico informa ser outro o proprietário do imóvel, qual seja, a Sra Conchita Ma