Página 6174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2022

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O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.

A preliminar de inépcia da inicial já foi analisada e afastada na decisão saneadora.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, os requeridos WELDER DE SOUZA SOARES, LUIZ FERNANDO MAFRA, LEVI RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ CÉSAR ABRANTES CURADO, KATIA MARIA PIMENTA, RIVALDAR GONÇALVES sustentam que não se emolduram no polo passivo da demanda indenizatória, primeiro porque são apenas cooperados da empresa COOTEGO e segundo porque, apesar de exercerem cargos diretivos, não podem ser pessoalmente responsáveis pela obrigação que contraírem em nome da sociedade e, ainda, que o requerido Welder não mais compõe a Diretoria Executiva da Cooperativa.

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Em primeiro lugar, cumpre pontuar que a ré COOTEGO tem natureza jurídica de cooperativa e, portanto, é regida pelos artigos 982, parágrafo único e 1.093 a 1.096 do Código Civil, bem como pela Lei nº 5764/71.

Como definido no artigo 4º da Lei supracitada, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

Outrossim, nos termos do artigo 89 da referida Lei, “os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo unicodo artigoo 80”.

E, ainda, estabelece o artigo 1.095 do Código Civil que a responsabilidade dos sócios pode ser limitada (§ 1º – quando o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações) ou ilimitada (§ 2º – quando o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais).

Conforme consta no Estatuto da Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás (juntado no evento nº 17), é possível verificar que se trata de sociedade de responsabilidade limitada (artigo 2º), configurando deveres do associado “cobrir as perdas do exercício, quando houver proporcionalmente às operações que realizou com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las” (artigo 14, h).

Ademais, vale trazer à previsão do teor do artigo 15 do Estatuto da Cooperativa:

“Art. 15. O Cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.”

Assim, como é possível se extrair da legislação supra, a responsabilidade do associado perante terceiros é subsidiária e somente é chamado a participar das perdas do exercício se o Fundo de Reserva não