Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Junho de 2022

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RECLAMANTE RODRIGO SOARES LOPES

ADVOGADO CARINA BUSSINGER CRUZ (OAB: 60195/DF)

RECLAMADO SOMAR TELEATENDIMENTO LTDA -ME

RECLAMADO SERVBRASILIA - PROMOTORA DE CREDITO LTDA

ADVOGADO MOZART DOS SANTOS BARRETO (OAB: 15666/DF)

RECLAMADO FERNANDO SOUZA DE MELLO

ADVOGADO MOZART DOS SANTOS BARRETO (OAB: 15666/DF)

RECLAMADO CUNHA & ANGELIM PROMOTORA DE CREDITO LTDA - ME

RECLAMADO FILIALCRED - SERVICOS DE CREDITO LTDA

RECLAMADO LIDERANCA PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME

RECLAMADO ALPHA TELECOM PROMOTORA DE CREDITO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO MOZART DOS SANTOS BARRETO (OAB: 15666/DF)

RECLAMADO FMTR PROMOTORA, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE CREDITO LTDA

RECLAMADO FBX PROMOTORA DE CREDITO LTDA - ME

RECLAMADO SILVA E MELLO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

RECLAMADO SUHETT PROMOTORA DE VENDAS LTDA

RECLAMADO WANDA MARIA GONCALVES ANGELIM

RECLAMADO DELTACRED - PROMOTORA DE CREDITOS EIRELI

RECLAMADO SUHETT PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME

RECLAMADO CARLOS ALBERTO DA CUNHA ALBUQUERQUE

RECLAMADO RR PROMOTORA E COMUNICACAO LTDA

ADVOGADO JOÃO PAULO DE CARVALHO BIMBATO (OAB: 25438/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- WANDA MARIA GONCALVES ANGELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O (A) Juiz (a) da 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO (A) o WANDA MARIA GONCALVES ANGELIM e CARLOS ALBERTO DA CUNHA ALBUQUERQUE para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido (a) nos autos e a seguir transcrito:

" 1.Trata-se de Decisão em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, apresentado o Pedido no ID (IDs 17023d2 -fls. 487/493), com Impugnação no IDs 6e4bbbb.

2.Isto posto, há que se ver que :

-no processo do trabalho, é desnecessária a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a insolvência da responsável principal para que se inicie a execução contra seus sócios (TRT10-AP-000XXXX-31.2017.5.10.0102, Rel. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, 1ª Turma, DEJT 05/05/2020). Portanto, evidenciada a incapacidade da devedora principal, impõese a desconsideração da personalidade jurídica, respondendo os sócios pelas obrigações afetas à pessoa jurídica, consoante os artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil, artigos 11 e 12 c/c art. 49 da Lei 5.764/71 e art. 1.095 do Código Civil (TRT10-AP-0000824-

65.2013.5.10.0012, Rel. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, 3ª Turma, DEJT 16/04/2020);

-de outro lado, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização apersonalidadejurídica aTeoriaMenor, prevista no art. da Lei 9.605/1998, bastando para legitimar adesconsideraçãodapersonalidadejurídica a simples insatisfação do crédito. Assim, constatada a insuficiência patrimonial das primitivas devedoras e esgotadas as diligências para a satisfação do crédito, é cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios (TRT10-AP-0000644-

03.2018.5.10.0003, Red.: Des. JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO, 2ª Turma, DEJT 26/05/2020.

3.Desta maneira, e haja vista os meios de provas já apreciados (ID 3b729a6), decido pela inclusão no polo passivo de FERNANDO SOUZA DE MELLO, WANDA MARIA GONCALVES ANGELIM e CARLOS ALBERTO DA CUNHA ALBURQUERQUE .

4. Citem-se FERNANDO SOUZA DE MELLO, por PJe, e WANDA MARIA GONCALVES ANGELIM e CARLOS ALBERTO DA CUNHA ALBURQUERQUE, por Edital , para, em 05 (cinco) dias, pagarem o débito abaixo especificado, ou garantirem a execução (Enunciado 51/EJUD10/TRT10), sob pena de penhora, ficando igualmente ciente que os dissídios na Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação (art. 764, CLT):

Líquido Devido.: 102.687,23

Custas Judiciais: 485,19 TOTAL DEVIDO:103.172,42 (em 28/06/2022) ".

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede