Página 7504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/0065979-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

ADVOGADOS : WALTER BORGES CARNEIRO - PR022741 AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR029178

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435

RODRIGO VISSOTTO JUNKES - PR033453

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : MANUELA DÓREA LEAL VITA E OUTRO (S) - PR061847

INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela

Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná – ASSEJEPAR contra

acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO COATOR

CONSISTENTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020, QUE EXPLICITA A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUE NÃO ATACA LEI WRIT EM TESE. ATO NORMATIVO PRODUTOR DE EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA JURÍDICA DOS SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE DE CLASSE. PRELIMINAR REJEITADA. NATUREZA JURÍDICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ART. 100, I, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUTORIDADE QUE EDITOU A IN Nº 3/2020 NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 21, XXX, DO RITJPR, ESTE EDITADO PELA CORTE COM AMPARO NO ART. 96, I, A, DA CF. EXISTÊNCIA DE ACERVO DE DECISÕES NO TJPR EM SENTIDO CONTRÁRIO À SÚMULA Nº 59 DA CORTE, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA. ATO EDITADO COM RELEVANTES MOTIVOS (DE FATO E DE DIREITO) E DEVIDA MOTIVAÇÃO. VALIDADE, SOB O ASPECTO FORMAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE CUNHO INTERPRETATIVO, SOB O ASPECTO MATERIAL. ANÁLISE DA NORMA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO SOCORRENDO-SE AOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL. ART. 109 DO CTN. LEI N.º 6.149/70 ATUALIZADA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.741/2010, 17.832/2013, 19.803/2018, 20.113/2019 - TABELA IX). INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA, GRAMATICAL, JURISPRUDENCIAL E ECONÔMICA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE APONTAM INVARIAVELMENTE PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.