Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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7.7 A carta de arrematação conterá a descrição e caracterização da área de 16.960,00m² remanescente, sem a averbação antecipada na referida matrícula 27.887 do 3º Oficial de Registro de Imóveis, diante do fundamento legal preconizado pelo Artigo 225 da Lei 6.015/73 que assim dispõe: "Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário".

7.8 Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações; cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicoSAutarquias, se necessário for.

7.9 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do valor do lanço integral, seja à vista ou parcelado, nos prazos previstos, perderá em favor da Massa, as parcelas eventualmente pagas, bem como a comissão paga ao leiloeiro, podendo o Juízo aplicar multa de 20% sob o valor do lance, a qual se reverterá em favor da Massa, sem prejuízo do pagamento da comissão do Leiloeiro e responderá pelas despesas processuais respectivas. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais, nos termos do art. 897 do CPC).

7.10 Todos os participantes do leilão estarão sujeitos às penalidades que tratam os artigos 87 a 99 da Lei nº 8.666/93, e ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, in verbis: "Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida"..

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado na forma da lei e através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de junho de 2022. Eu, Maria Carmelina de Oliveira. Mat. 01-9151, Titular de Cartório, mandei digitar e o subscrevo. Dr. Paulo Assed Estefan, Juiz de Direito Titular

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo: 022XXXX-39.2016.8.19.0001

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO ASSED ESTEFAN, JUIZ DE DIREITO TITULAR,

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por Sentença deste Juízo, datada de 27/04/2022, às fls. 327/329, foi decretada a falência da sociedade em epígrafe, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de pedido de decretação de falência, proposta por ISABEL ALVES FERREIRA em face de WALNET WEB EVENTOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Cuida-se de demanda de quebra com o fundamento na tríplice omissão processual da devedora que em execução contra si movida pela autora perante a Justiça laboral, ao ser citada não pagou o valor exequendo, não depositou nem nomeou bens à penhora. Portanto, pugna a decretação de falência com base no estado falimentar tipificado no inc. II do art. 94 da Lei no 11.101/2005. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/28. Cálculo judicial atualizando o débito às fls. 55. Citação pessoal da ré impossibilitada, eis que abandonou o local da sua sede social, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido. Realizado o ato citatório pela via do edital, escoou in albis o prazo para resposta, razão pela qual foi decretada a revelia com nomeação de curador especial que contestou por negação geral. Às fls. 114/115, parecer do MP opinando pela decretação da falência, com fulcro no artigo 94, II da Lei 11.101/2005. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de falência com fundamento no art. 94, II, da Lei 11.101/05 prevê que a falência do devedor será decretada quando, executado por quantia líquida, não a paga, não deposita e nem nomeia à penhora bens suficientes para arcar com o débito. A certidão de fls. 55 confirma o preenchimento de todos os requisitos legais para a decretação da quebra, já que afirma (i) a ocorrência da intimação da empresa Ré para o cumprimento da obrigação de pagar, (ii) a sua inércia, (iii) a penhora de seus bens. Ressalta-se, também, que não houve depósito elisivo e que foi decretada a revelia da ré após ter sido citada por edital, tendo a curadoria especial apresentado contestação por negativa geral. Por fim, importa asseverar que as certidões de fls. 28 e 55 são documentos hábeis para a decretação de falência, pois traduzem dívida líquida, certa e exigível. Diante do exposto, DECRETO a falência de WALNET WEB EVENTOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.297.339/0001-90, tendo como sócio administrador FERNANDO FERREIRA DA COSTA, CPF XXX.883.357-XX. Na forma do inciso II do artigo 99 da Lei 11.101/2005, fixo o termo legal da falência no nonagésimo dia útil anterior à data do primeiro protesto por falta de pagamento, ou, não havendo ou não sendo identificado, a partir da distribuição do pedido de quebra. Ao falido para que cumpra, em cinco dias, o disposto no artigo 99, III da Lei 11.101/05. Determino que o representante da Falida preste as declarações do artigo 104 da Lei de Falencias, em 05 (cinco) dias. Os credores deverão habilitar seus créditos no prazo de 15 dias, contados da publicação do edital previsto no artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Os créditos habilitados serão pagos, em primeiro rateio, com juros e correção monetária, com base no IPC (artigo 27 da Lei 9.069/1995), calculados até a data da quebra, e, se o ativo da massa comportar, em segundo rateio, estender-se-ão, nesta hipótese, a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento do crédito. Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual estiverem em trâmite. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial ou do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória. Expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas para que proceda à anotação da falência, passando a constar a expressão"Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação para o exercício da atividade empresarial. Nomeio Administradora Judicial a sociedade MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, situada na Rua da Assembleia, 40, sala 501, centro, nesta cidade, tendo como profissional responsável o Dr. Murilo Matuch de Carvalho (tel. 2544-0989), que desempenhará suas funções na forma do inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo do disposto no artigo na alínea a do inciso II do artigo 35 do mesmo diploma legal. Com observância ao disposto no artigo 24 da Lei de Quebras, fixo a remuneração da AJ inicialmente em 5% (cinco por cento) do ativo arrecadado de modo definitivo para a massa, sem prejuízo de uma possível revisão, a depender da base de cálculo que será formada a partir de seu trabalho, uma vez que são ainda