Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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suprimento de necessidades básicas. Mantida, pois, a penhora do valor bloqueado perante o Banco Santander (R$ 1.346,92). Referente à penhorabilidade dos investimentos em poupança, conforme documento de fls. 412, foram transferidos à conta judicial R$ 660,95. A jurisprudência tem interpretado o disposto no artigo 833, X do CPC de maneira extensiva, sendo certo que há inúmeros precedentes do E. TJSP e do C. STJ consignando que a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente se mantida em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio on line. Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Impenhorabilidade. Se o valor bloqueado é proveniente de salário, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 220XXXX-02.2020.8.26.0000 VOTO Nº 7105 5/6 do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 206XXXX-41.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 16/04/2019). Nesse sentido, julgados do STJ: Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). Deste modo, é o caso de levantamento da penhora do valor inferior aos 40 salários mínimos havidos em conta poupança, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Não obstante os honorários advocatícios consistam em verba alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC, é certo que referida verba de natureza alimentar não se confunde com prestação alimentícia. Neste sentido, decidiu o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base em exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e suficientemente motivado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/15, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ Resp 1.815.055- SP; Rel.: Min. Nancy Andrighi; Data de Julgamento: 03.08.2020; Data de Publicação: 26.08.2020). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança existente junto à Caixa Econômica Federal (R$ 660,95), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado. Após, manifeste-se o exequente em termos para prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada da dívida. Na inércia arquivem-se os autos no aguardo de útil provocação, observado o prazo prescricional. Intimese. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FRANCISCO RENAN BEZERRA (OAB 339671/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

Processo 003XXXX-64.2020.8.26.0100 (processo principal 100XXXX-83.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Comercial Irmãos Nava Ltda ME - Gilmar Neres de Sá ME - Vistos. Tendo em vista o pedido da parte exequente, ao arquivo, na esteira do disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), RÉU REVEL (OAB A/RR), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP)

Processo 003XXXX-30.2021.8.26.0100 (processo principal 101XXXX-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Katia Maria Mitie Salgueiro Antunes - - Antônio Augusto Salgueiro Antunes - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - Fls. 89/104: Ciência da transferência e do depósito dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud. No mais, nos termos da decisão de fls. 86. - ADV: RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP), PATRICIA GOMES DANTAS (OAB 310886/SP), FELIPE DE CARVALHO SOARES (OAB 335936/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Processo 003XXXX-78.2021.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-83.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar