Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) (g.n.) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para tornar definitiva a liminar concedida, anulando-se o Auto de Infração para Imposição de Penalidade nº 135498-02e as respectivas penalidades de multa e apreensão do veículo, reconhecendo a inexigibilidade também das despesas de estadia e remoção e outras decorrentes da apreensão. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 397455/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 183432/SP)

Processo 105XXXX-52.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Silvana Aparecida de Melo de Lira - Oficie-se ao IMESC nos moldes do Comunicado Conjunto nº 585/2020. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

Processo 106XXXX-23.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Rodrigues - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maricy Maraldi Vistos. Andre Luis Rodrigues, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outros aduzindo, em síntese, ser condutor habilitado sob o número de registro 01799621450, na categoria de habilitação de motorista D, com vencimento em 04/11/2020. Alega que foram atribuídas determinadas infrações em seu prontuário, tendo sido deflagrado contra si procedimento de cassação do seu direito de dirigir, sem que tenha recebido qualquer notificação acerca de tal procedimento, para que apresentasse defesa, bem como não foi notificado das infrações que lhe foram impostas, para que promovesse a indicação de condutor. Acrescenta que só tomou conhecimento quando realizou pesquisa para renovar sua CNH e que a autoridade coatora teria inserido a anotação sobre a infração em seu prontuário indevidamente. Desse modo, requer: (i) a concessão da liminar, para que seu prontuário seja desbloqueado até o esgotamento da via administrativa; e (ii) ao final, seja confirmada a liminar, concedendo-se a segurança para a anulação do procedimento de cassação do seu direito de dirigir, bem como as multas que lhe deram origem. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 1/8). Juntou, com a inicial, procuração, documentos e custas (fls. 9/44). Indeferimento da liminar (fl. 45). Instada sobre a ilegitimidade passiva, a impetrante requer a retificação do polo passivo da demanda (fl. 47), a qual foi deferida (fl. 48). Notificado, o DETRAN prestou informações (fls. 55/59), aduzindo, em síntese, que somente aplica a penalidade após procedimento administrativo disciplinado por Lei, no qual são assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Alega que, em relação aos procedimentos administrativos de autuação e notificação das multas, a competência não é exclusiva do DETRAN, existindo outros entes que os conduzem. Acrescenta que, em razão do dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu cadastro, o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. Sustenta que, no caso em tela, o impetrante cometeu infração ao artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo em hipótese que prevê a pena de cassação do direito de dirigir. Requer que seja denegada a segurança. Juntou documentos (fls. 60/76). O DER/SP também prestou informações (fls. 82/94; 121/133), aduzindo, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, a ilegitimidade passiva e a decadência. No mérito, esclarece que é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu cadastro, considerando-se válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Requer que seja denegada a segurança. Juntou documentos (fls. 95/118; 134/154). Admitido o ingresso do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER como assistente litisconsorcial (fl. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, liminarmente, que seja determinado que a autoridade impetrada não efetue o bloqueio de prontuário até que seja esgotada a via administrativa. Pugna, ainda, pela concessão em definitivo da segurança pleiteada, bem como a anulação das multas e do processo administrativo que lhe aplicou a penalidade de cassação do direito de dirigir, por suposta ilegalidade. Razão, contudo, não lhe assiste. Os documentos carreados aos autos às fls. 60/73 e 95/118, são suficientes para comprovar as notificações que o impetrante diz não ter recebido, pois, para comprovar que a notificação foi efetivada, basta a prova da entrega à empresa responsável ao seu envio e respectiva postagem, sem que haja necessidade de comprovação do recebimento por “AR” ou a notificação pessoal, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 149 do Contran, pelo qual “Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.” Neste sentido: “Apelação Cível. Ação Ordinária. Ato administrativo. Multa de Trânsito. Pretensão do autor de anular procedimento administrativo instaurado com o objetivo de suspender seu direito de dirigir, bem como de anular autos de infração de infração dos quais alega não ter sido notificado. Pedido cumulado, ainda, com o de repetição dos valores despendidos no pagamento das respectivas multas. Ação julgada improcedente na origem. Notificação devidamente comprovada, mediante a juntada da relação de notificações enviadas ao Correio para postagem. Desnecessidade de notificação pessoal ou por AR. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Absoluta higidez dos atos administrativos combatidos. Conseqüente improcedência do pedido de repetição do valor das multas pagas. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP Apelação nº: 994050240054 SP , Relator: Rui Stoco). “REEXAME - Alçada - Não conhecimento. TRÂNSITO - Licenciamento de veículo sem o prévio recolhimento de multas - Controvérsia quanto à questão de fato - Produção de prova em mandado de segurança - Regular intimação postal que prescinde de comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário - Precedentes -Recurso provido, cassadas liminar e segurança.” (Apelação Com Revisão / Mandado De Segurança 922XXXX-90.2003.8.26.0000

- Relator: Evaristo dos Santos). Ainda: “DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Comprovação da dupla notificação. Desnecessidade de prova da efetiva entrega. Relatório de entrega de Notificações e Autuações do Correio é prova suficiente, quando encaminhada ao endereço constante do prontuário do respectivo veículo. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Resolução Contran nº 149. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de comprovação de plano do direito reivindicado. Ademais, via célere que não comporta instrução probatória. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 100XXXX-22.2016.8.26.0053 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 29/5/17 Rel. Marcelo Semer). Em suma, as informações prestadas comprovam que houve regular notificação acerca da instauração do processo administrativo de cassação, não configurando violação ao princípio da ampla defesa, tal como alegado na inicial, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente “writ”. Enfim, observa-se que esta ação foi distribuída no dia 10/12/2019, portanto, entre a data da notificação e a data da impetração, decorreu prazo superior ao de 120 dias, situação que configura a decadência, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09, pelo qual “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Por fim, é relevante lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais. Contudo, no caso em apreço, o impetrante não logrou êxito em afastar a referida presunção. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta,