Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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de Transportes do Brasil - Vistos. A cooperativa é espécie de sociedade (art. 1.093 do CC). Dispõe o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do TJSP: Art. - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Pede-se dissolução da sociedade autora. Logo, esta demanda trata de matéria relativa a direito societário. Considerando a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem em 05/12/2017 (artigo 4º da Resolução nº 763/2016 do TJSP), estas são absolutamente competentes para processamento e julgamento do presente feito. E, conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SIMONE LUPINO (OAB 120715/SP)

Processo 100XXXX-33.2021.8.26.0007 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Ailton Pereira - Condomínio Parque Residencial dos Avilas - Fls. 344/346: Por ora, nada a apreciar, pois há recurso pendente de julgamento. Cumpra-se a parte final do último parágrafo da decisão de fls. 337/339. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP), WELINGTON DE ALMEIDA LIMA (OAB 295539/SP)

Processo 100XXXX-78.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Mariana dos Santos Ferreira - Banco Bradescard S/A - 1. No prazo de dez dias, especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos alegados em inicial e contestação com outras provas, se têm interesse na realização de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2. No caso de pedido para designação de audiência, as partes devem: a) informar se possuem, ou não, disponibilidade para sua realização por videoconferência; b) havendo interesse na oitiva de testemunhas, apresentar o respectivo rol ou confirmar o apresentado anteriormente, do qual deve constar a qualificação completa da testemunha (nome, número de RG, endereço residencial completo e endereço de e-mail). c) informar o endereço eletrônico das partes e advogados para do envio do “link” de acesso à sala virtual. - ADV: EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDER FELIPE DA SILVA (OAB 440051/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

Processo 100XXXX-07.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A parte demandante desistiu da ação. Desnecessária concordância da parte demandada, porque ainda não contestou (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Processo 101XXXX-46.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. 1. Fl. 167: defiro a inclusão dos ocupantes Ralny e Sivandira no polo passivo da ação. Anote-se. 2. Recolha o autor as custas necessárias para citação dos réus. Após tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 101XXXX-34.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad’oro S/A - Singular Gestão de Serviços Ltda (Nome Fantasia Singular Soluções) - Vistos. Foi satisfeita a obrigação ora cobrada. Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se ao desbloqueio via Renajud de eventuais veículos penhorados. Se necessário, oficie-se; b) expeça-se mandado para levantamento da penhora de eventuais imóveis penhorados, que deve ser encaminhado pela parte interessada; c) e se requerido pela parte executada, expeça-se certidão de que extinto o processo para o fim de cancelamento de averbação feita com fundamento no art. 828 do CPC; d) e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (OAB 117802/RJ), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP)

Processo 101XXXX-46.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. 1. Fls. 289: expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido. 2. Fls. 294/296: no prazo de dez dias, o exequente deve informar se o acordo noticiado foi regularmente cumprido, fazendo o silêncio presumir resposta positiva, caso em que a execução será extinta pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

Processo 101XXXX-89.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A parte demandante desistiu da ação. Desnecessária concordância da parte demandada, porque ainda não contestou (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC. Recolha-se com urgência o mandado. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 101XXXX-28.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helen Caroline Mattos Correa dos Santos - Fls. 239/241: aguarde-se por mais trinta dias. - ADV: KIRLIA MARA BRANDÃO TELES BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 292085/SP)

Processo 101XXXX-15.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Nilton Venancio da Costa - Banco Votorantim S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: TALITA NACARI (OAB 376898/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 101XXXX-72.2021.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1. Aguarde-se a manifestação do autor pelo prazo de trinta dias. 2. No silêncio, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se por carta a dar regular andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 101XXXX-42.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - S.A.E.A.M.C.A.M. - M.A.B.M. -Vistos. Constitui infração disciplinar do advogado estabelecer entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado contrário (art. 34, VIII, do Estatuto da OAB). No caso, o executado Mario assina minuta de acordo sem a intervenção do (a) advogado (a) que o (a) representa. Desta feita, concedo prazo de 15 dias para a parte que requereu a homologação do acordo

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