Página 3283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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HENRIQUE DA CUNHA CHAGAS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - DERAM PROVIMENTO ao recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a agravante de calamidade pública, conceder o redutor na fração máxima, substituir a pena corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, a critério do juízo das execuções, e para fixar a regência aberta para o eventual desconto da reclusiva; mantém-se, no mais, a r. sentença vergastada. V.U. Advs: Otacilio de Assis Pereira Adao (OAB: 198558/SP) - 8º Andar

150XXXX-19.2019.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Presidente Venceslau - Apelante: Patricia de Souza Gregorio - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Deram parcial provimento ao recurso para: (i) desclassificar a capitulação contida na r. sentença para constar ter sido Patrícia de Souza Gregório condenada por infração ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, ora reconhecido como crime comum para efeito de benefícios na esfera da execução penal; (ii) reduzir as penas para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa; (iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo; (iv) modificar o regime inicial para o aberto, mantida, no mais, a r. sentença, por seus jurídicos fundamentos; e (v) afastar o efeito de perda do cargo público. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti. V.U. Advs: Amanda Celuta Mascarenhas de Moraes (OAB: 210363/ SP) - 8º Andar

150XXXX-49.2020.8.26.0626 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Sebastião - Apelante: KAUAN SAULO MONTEIRO DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Negaram provimento ao recurso e consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U. Advs: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP) - 8º Andar

150XXXX-92.2020.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taquaritinga - Apelante: OSMAIR CAVALLINI - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luís Geraldo Lanfredi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Advs: Gustavo Augusto de Carvalho (OAB: 194209/SP) - 8º Andar

150XXXX-83.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cafelândia - Apelante: CELSO RODRIGUES - Apelante: Igor Aparecido Luiz - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Victor Hugo de Souza Bueno (OAB: 271865/SP) (Defensor Dativo) - Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP) - 8º Andar

150XXXX-66.2020.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tietê - Apelante: V. L. R. B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para, mantida a condenação, reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos e reduzir a pena do recorrente de 40 anos e 06 meses de reclusão para 14 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A c/c art. 226, II do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. V.U. Advs: Ortelio Viera Marrero (OAB: 173999/SP) - Rossana Brum Leques (OAB: 314433/SP) - Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP) - 8º Andar

150XXXX-74.2019.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: J. R. A. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Afastada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão, expedindo-se alvará de soltura clausulado. V.U. Advs: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes (OAB: 142187/SP) - 8º Andar

150XXXX-98.2020.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lorena - Apelante: ROMERSON DANILO DIAS PIRES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder o redutor na fração mínima, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda e, ainda, para modificar o regime fechado para o semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença vergastada. V.U. Advs: Leonardo Villas Boas Macena (OAB: 283386/SP) - 8º Andar

150XXXX-59.2020.8.26.0628 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapevi - Apelante: Alberto Conceicao Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, readequando-se a reprimenda do apelante, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Advs: Lucas Gabriel Correia Silva (OAB: 406041/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

150XXXX-18.2019.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: FABIO FARIA DOS SANTOS GASPAR e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Deram provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade imposta aos apelantes, Fábio Faria dos Santos, Endrew da Cruz Capistrano e Paulo Henrique Gonçalves da Silva, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público) - 8º Andar