Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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contestação. - ADV: MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP), ALANE TATIANE DE SOUSA MACEDO (OAB 446580/ SP), REGINALDO WESLEY DELFINO (OAB 400213/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hipo Cursos e Treinamentos de Informática Ltda Me (Compuway Formação Profissional) - Manifeste (m)-se o (s) requerente (s)/exequente (s) no prazo de 10 (dez) dias sobre a certidão retro, atualizando o débito, se o caso. - ADV: CRISTIANI FULONI (OAB 355304/SP)

Processo 100XXXX-62.2022.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Juliana Ferreira Marques Radaeli - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para declarar inexigível o IPVA lançado pela Fazenda Estadual sobre o veículo placas GJI8J06 de propriedade da parte autora, tão somente para o exercício 2021, por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Na eventualidade da parte autora já ter quitado o tributo ora declarado indevido, nos termos da Súmula nº 461 do STJ (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado), fica desde já consignada a obrigação da Fazenda Estadual de promover a restituição do valor comprovadamente desembolsado, com incidência de correção monetária desde o pagamento, que propriamente nada acrescenta ao capital, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC (que abrange os juros de mora e correção monetária), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.111.189/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos) e consoante art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ. Tratando-se de repetição de indébito tributário não tem incidência a Lei 11.960/09. Tal pedido deverá ser formulado em incidente processual específico, instruído com a documentação pertinente (artigos 534 e 535 do NCPC). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 01% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da condenação (em caso de procedência total ou parcial), ou sobre o valor da causa (no caso de improcedência), sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs; c) porte de remessa e retorno (um para cada mídia digital que integra os autos), nos termos do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos artigos 698, inc. IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Provimentos nº 833/2004 e nº 2.195/2014. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado, aviso de recebimento ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP)

Processo 100XXXX-39.2022.8.26.0072 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Pessoas naturais - Vania Mara Zapparoli - - Valdemir Zaparoli - - Wagner Zapparoli - Ante o exposto, por incompetência deste Juízo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 01% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. - ADV: CRISTIANI FULONI (OAB 355304/SP)

Processo 100XXXX-09.2022.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Cassineli Palharini - Visto. Cite-se o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que eventual proposta de acordo deverá ser apresentada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP)

Processo 100XXXX-98.2022.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermes Garcia Alves - Vistos. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Na espécie, estão preenchidos os requisitos acima delineados, motivo pelo qual defiro a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. Com efeito, a ação é fundada na inexigibilidade total do débito cobrado pela requerida, decorrente de suposta irregularidade no equipamento de medição de energia elétrica instalado na sua unidade consumidora. Obviamente, é possível que tenha havido adulteração por parte do autor e que a CPFL tenha razão em cobrar os valores descritos. Contudo, os fatos negativos não podem ser provados. Desta forma, não há como o requerente demonstrar que o seu medidor de consumo de energia elétrica não estava adulterado. Caberá à CPFL demonstrar tal adulteração. Até que isso ocorra, é injusto obrigá-lo a pagar quaisquer quantias, como condição para a manutenção do serviço. Note-se que a CPFL não terá prejuízos com o deferimento da tutela antecipada, posto que se provar a adulteração no medidor de consumo de energia poderá cobrar o que for devido. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para impor à ré obrigação de não fazer, consistente em se abster de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora do autor (identificada nos documentos de fls. 21/25) com base no TOI nº 774756129, sob pena de multa cominatória diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Fica expressamente autorizada a interrupção do serviço de fornecimento de energia pela requerida baseada no inadimplemento das faturas de consumo regular, observadas as normas em vigor. Cite-se para resposta em 15 dias úteis, por oficial de justiça, com urgência. Int. Bebedouro, 28 de junho de 2022. - ADV: AUGUSTO APARECIDO TOLLER (OAB 80320/SP)

Processo 100XXXX-83.2022.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gustavo Toller Conde - Visto. Cite-se o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que eventual