Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral sob o Tema 810, quanto aos débitos de natureza não tributária. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento de honorários advocatícios, em montante que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: KALILLA SOARES MARIZ (OAB 375306/SP)

Processo 100XXXX-67.2021.8.26.0125 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rodrigo Mota Mendes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para o fim de acolher o pedido de habilitação, determinando a inclusão do crédito no valor de R$37.696,51, considerada a data de 19 de março de 2009. Declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se nos autos principais. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDREIA MARIA MARTINS (OAB 218687/SP)

Processo 100XXXX-16.2016.8.26.0125 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.S.F. - J.S.P.P.P.R. - Manifeste-se a parte requerente. - ADV: RODRIGO ZANUNI (OAB 273704/SP), ESMERALDA APARECIDA MUNARO SCUZIATTO (OAB 170281/SP)

Processo 100XXXX-05.2019.8.26.0125 - Monitória - Cheque - Copel Comércio de Peças para Autos Ltda. - Requerente: manifeste-se quanto ao resultado do mandado de fl. 154. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

Processo 100XXXX-87.2019.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Lourisval José dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, declarando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; estes últimos em montante que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida ao requerente, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI (OAB 243467/SP), JOSE LUIZ QUAGLIATO (OAB 56036/SP)

Processo 150XXXX-12.2020.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.J.R.S. - Vistos. 01. Recebo o recurso formulado à pg. 392, bem como as razões da apelação de pgs. 393/417, nos seus jurídicos e legais efeitos. 02. Arbitro os honorários do defensor em 70% do valor mencionado no código 301 da tabela vigente do convênio Defensoria Pública/OAB. Expeça-se certidão. 03. Faça-se vista ao Ministério Público, pelo prazo do art. 600 do CPP, para que apresente as contrarrazões da apelação. 04. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. 05. Consigno como data para ocorrência da prescrição da pretensão punitiva o dia 17/05/2042. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP)

Processo 150XXXX-19.2020.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JOSE RENATO FILISBINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JOSÉ RENATO FILISBINO à pena de 09 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por violação ao artigo 129, § 9º, e no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Apelo em liberdade. Deixo de fixar indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso neste sentido. A propósito: Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 691). Transitada em julgado a condenação: a) Expeça-se guia de recolhimento para a execução penal; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao IIRGD do Estado de São Paulo; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: CLAUDIA PELLEGRINI (OAB 120726/SP)

Processo 150XXXX-92.2021.8.26.0125 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.A.A. - Vistos. Nesta data, prestei as seguintes informações: Ref.: Habeas Corpus 2142245-34.2022..8.26.0000 Paciente: Ronaldo Aparecido de Arruda Impetrante: João Luis Tonin Junior (adv) Processo Digital nº 150XXXX-92.2021.8.26.0125 Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram solicitadas referentes ao Habeas Corpus em epígrafe, no qual figura como paciente Ronaldo Aparecido de Arruda. 1- Ronaldo Aparecido de Arruda, qualificado nos autos, paciente no Habeas Corpus em referência, é réu nos autos do processo nº 150XXXX-92.2021.8.26.0125, como incurso, por duas vezes (duas vítimas), no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma dos artigos 69 e 71, todos do Código Penal. 2- Segundo consta dos autos, em síntese, que em dia, hora e local nesta comarca o réu praticou ato libidinoso com vítimas menores vulneráveis por diversas vezes e de forma continuada, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 3-Boletins de Ocorrência; pgs. 03/04-23/24. 4- Decisão pela prisão temporária; pgs. 34/37 da cautelar em apenso. 5- Mandado de prisão cumprido; pgs. 48/51 da cautelar em apenso. 6- Decisão pela prorrogação da prisão temporária; pgs. 92/93 da cautelar em apenso. 7- Mandado de prisão cumprido; pgs. 107/108 da cautelar em apenso. 8- Decisão de indeferimento de pedido de revogação da prisão temporária; pg. 134 da cautelar em apenso. 9- Representação pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva; pgs. 104/108. 10- Manifestação do Ministério Público e oferecimento de denúncia; pgs. 113/121. 11- Decisões pelo recebimento da denúncia e pela citação do réu, e pelo deferimento da conversão da prisão temporária em prisão preventiva; pgs. 124/125-126/127. 12- Mandado de prisão cumprido; pgs. 145/148. 13- Prestadas informações em HC-TJSP; pgs. 193/195. 14- Resposta à acusação; 222/223. 15- Decisão pela manutenção da prisão preventiva; pgs. 236-246. 16- Relatório emitido pelo Setor de Psicologia; pgs; 251/254. Cumpre-me informar a Vossa Excelência que os autos encontram-se aguardando a abertura de vista ao M.P. para seu representante se manifestar sobre o relatório psicológico entranhado nos autos. Sendo estas as informações que a mim competia transmitir a Vossa Excelência, permito-me gerar senha para seu acesso aos referidos autos e seus apensos. Outrossim, coloco-me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus mais elevados protestos de estima e consideração. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2022

Processo 000XXXX-82.2014.8.26.0125 - Usucapião - Propriedade - Sergio Fritsche - Requerente: esclareça o nome do representante do espólio de Nereide P. Boccardo e de Antonio Boccardo Sobrinho (item c de fl. 140) a quem deve ser dirigida a citação. Esclareça ainda o CEP do item “2” de fl. 141 e o CEP do “Lar dos Velhinhos” (fl. 141). - ADV: JOSE LUIZ QUAGLIATO (OAB 56036/SP)