Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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Processo 100XXXX-13.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.O.R. - E.F.D. -Vistos. Fls. 948/951: ciente, anote-se. Deverá o requerido regularizar a representação processual, juntando-se procuração nos autos. Com a juntada, sem que o processo seja encaminhado à conclusão novamente, processem-se às apelações. - ADV: NEILA DINIZ DE VASCONCELOS (OAB 195098/SP), SILVIO LUIS CLEMENTE (OAB 349007/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), LIGIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS (OAB 395488/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0225/2022

Processo 000XXXX-06.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar Antonio Marcos dos Santos como incurso nas sanções do art. 306, na forma do § 1º, inc. II da Lei 9.503/97, com a redação introduzida pela Lei nº 12.760/12, às penas de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, e 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar motivos que justifiquem a segregação cautelar (prisão preventiva) ou estabelecimento de medida cautelar diversa de prisão. Transitada em julgado expeça-se Guia de Execução Penal e mandão de prisão (regime aberto). Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. Comunique-se o CONTRAN, o DETRAN e a CIRETRAN sobre o prazo de suspensão ou de proibição, conforme o caso, de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP)

Processo 000XXXX-75.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LARISSA DOS SANTOS CAETANO - Proc. nº 000XXXX-75.2017.8.26.0544. Vistos. Petição de fls. 350/351: A justiça gratuita já foi concedida nos termos da sentença. Int. Franco da Rocha, 28 de junho de 2022. - ADV: ELISABETE MENDONÇA (OAB 336446/SP)

Processo 000XXXX-21.2021.8.26.0198 (processo principal 150XXXX-73.2021.8.26.0544) - Restituição de Coisas Apreendidas - Leve - Suhai Seguros S.a. - Proc. nº 000XXXX-21.2021.8.26.0198. Vistos. Para que se tenha melhor organização das filas de trabalho do processo digital, pois o pedido já foi analisado, determino o arquivamento deste apenso. Int. Franco da Rocha, 28 de junho de 2022. - ADV: OSMAR SOUSA SILVA (OAB 124191/SP)

Processo 100XXXX-76.2022.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Antonio Aprigio Fernandes da Silva - Proc. nº 100XXXX-76.2022.8.26.0198. Vistos. Certifique o decurso do prazo para manifestação com relação a intimação de fls. 158/159 e abra-se vista à Defensoria Pública. Int. Franco da Rocha, 28 de junho de 2022. - ADV: FABIO RENATO REBÉS SALGUEIRO (OAB 380892/SP)

Processo 150XXXX-76.2019.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R. C.R. - Proc. nº 150XXXX-76.2019.8.26.0198. Despacho fls. 162 - Vistos. Habilitem-se os advogados intimando-se para apresentação da resposta a acusação e da audiência designada. Int. Franco da Rocha, 27 de junho de 2022. Proc. nº 150XXXX-76.2019.8.26.0198. Despacho fl.s 147 - Vistos. Intimem-se para entrevista prévia e audiência de instrução e julgamento conforme cota de fls. 146. Intimem-se inclusive à Defensoria Pública. Int. Franco da Rocha, 10 de junho de 2022. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), FELIPE NASCIMENTO DE MELO (OAB 420909/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP)

Processo 150XXXX-09.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX JESUS DA CRUZ -- IGOR APRIGIO DE LIMA SENA e outro - VISTOS. Atendendo pedido da defesa redesigno a audiência para o dia 29 de julho de 2022, às 13 horas e 30 minutos, em modo virtual. Int. F. da Rocha, 28 de junho de 2022. - ADV: EMERSON DE ALBUQUERQUE (OAB 346936/SP), LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), THAÍS DE ALBUQUERQUE (OAB 331158/SP), WILSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 430139/SP)

Processo 150XXXX-36.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR ANTONIO DE MATOS - - MARCELLA CRISTTIANY MORELATO - Proc. nº 150XXXX-36.2022.8.26.0544. Vistos. Intime-se a defesa do réu Edgar para que apresente a resposta a acusação ou será feito pela Defensoria Pública. Int. Franco da Rocha, 28 de junho de 2022. - ADV: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB 133606/SP)

Processo 150XXXX-08.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RYAN CARLOS FERREIRA DE JESUS - Ante o exposto, ABSOLVO Ryan Carlos Ferreira de Jesus das imputações descritas em inicial, nos termos do art. 386, VII do CPP. Proceda-se a destruição dos bens apreendidos, cujos proprietários não forem localizados. P.I.C. - ADV: FABIO GOMES DA COSTA (OAB 436266/SP)

Processo 150XXXX-28.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.L.P. - Intimação Depoimento Especial e Audiência de Instrução e Julgamento dia 08/08/2022, as 14h15. - ADV: RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP)

Processo 300XXXX-45.2012.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.L. - Ante o exposto, CONDENO o réu PAULO FERREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no art. 217-A c/c. art. 226, inc. II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a cumprir pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ante a condenação supra e tendo em vista que permanecem intactas as razões fático-jurídicas que ensejaram a custódia cautelar, agravadas pela condenação e somadas aos fundamentos da fixação da pena-base, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP, não poderá o sentenciado apelar em liberdade, recomendando-se a prisão no local em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados. Em obediência ao § 2º do art. 71 do CE, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para cumprimento do art. 15, III, da CRFB, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal. Havendo bens apreendidos, proceda-se à devolução aos interessados e/ou destruição/doação. Custas processuais na forma da lei. P.I.C.