Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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SP), DANIEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 274019/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP)

Processo 150XXXX-10.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - J.P. - L.F.E. - V.A.S.P. - Quanto à injúria, não houve oferecimento de queixa crime, decorrendo o prazo decadencial em 11/04/2022. Assim, nos termos da manifestação do MP, julgo extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de injúria, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 05/09/2022 às 15 horas e 30 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 125/127. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: PAULO ROBERTO DE FRANÇA (OAB 334682/SP), GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES (OAB 405897/SP)

Processo 150XXXX-23.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.P. - C.G.P. - R.G.P. - Fl. 229: vista à parte ré. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP), YAN PESSÔA BATISTA (OAB 425889/SP)

Processo 150XXXX-88.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.S. - Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de fls. 193/199, que condenou o réu à pena de 08 meses e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 270), DETERMINO: a) já expedidos ofício de recomendação e guia de recolhimento provisória, e havendo execução em trâmite (PEC nº 000XXXX-89.2018.8.26.0496), comunique-se ao DEECRIM da 6ª RAJ, encaminhando-se cópia do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado; considerando a informação de p. 268/269, reencaminhe-se cópia tbm da guia. b) façam-se as anotações necessárias no histórico de partes; c) expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) intime-se a vítima acerca da sentença e do v. Acórdão; e) quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, o réu foi beneficiado com AJG, restando suspensa a cobrança. Ao final, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

Processo 150XXXX-45.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.S.S. - Não se verifica, salvo melhor entendimento eventualmente aplicado pelo E. Tribunal de Justiça, questão preliminar que impeça o prosseguimento do recurso de apelação. O recurso, portanto, deve ser recebido e processado, já que preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade. Subam os autos, devolvendo o pedido de diligência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO BARCELLOS (OAB 384179/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP)

Processo 150XXXX-29.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.S.M.C. - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 02/09/2022 às 14 horas e 45 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 129/131. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: CEZAR EDUARDO MARTINELLI (OAB 362767/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP)

Processo 150XXXX-76.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - R.R.G. - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 08/09/2022 às 14 horas e 30 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 114/116. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ANA CAROLINA DE SÁ JUZO (OAB 405197/SP)

Processo 150XXXX-34.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - K.L.S. - Vista à Defesa para, os termos do art. 600, do Código de Processo Penal, apresentar razões recursais dentro do prazo de 8 dias (contados em dobro caso a assistência seja prestada pela Defensoria Pública ou Advogado Dativos). - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

Processo 150XXXX-43.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - L.A.G.M. - L.G.R.M. - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 31/08/2022 às 16 horas e 15 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 122/124. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI (OAB 304256/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), KARINA GONZAGA (OAB 454213/SP)

Processo 150XXXX-11.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - W. C.F. S. - Certifico e dou fé que efetuei, nesta data, a habilitação dos (as) d. Advogados (as) atuantes em favor da parte ré. Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação dentro do prazo de 10 dias (dobrando-se o prazo legal caso a atuação se dê através da Defensoria Pública e conveniados). - ADV: LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES (OAB 189294/SP)

Processo 150XXXX-54.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.T.M. - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 29/08/2022 às 13 horas e 30 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 90/92. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/ SP), CEZAR EDUARDO MARTINELLI (OAB 362767/SP)

Processo 150XXXX-21.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.L.T. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu MÁRIO LUIZ TUCKMANTEL a 33 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, por diversas vezes na forma do artigo 71 do Código Penal, contra a vítima A. e por uma vez contra a vítima L., c.c. artigo 226, II, do mesmo diploma legal, e entre si em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade pois assim permaneceu durante o processo e não há razão para decretação da prisão preventiva, eis que compareceu a todos os atos do processo e é primário. Transitada em julgado, tome a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do Art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 3) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; 4) Expeça-se e providencie-se o necessário para fiscalização do sursis, intimando-se para início do cumprimento. Expeçam-se as comunicações necessárias. Deixo de fixar a indenização de que trata o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, pois não há pedido expresso da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA (OAB 390320/SP), JOELMA BATISTA LEITE (OAB 406850/SP)

Processo 150XXXX-35.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.M.B.L. - M.E.O.M. - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 01/09/2022 às 15 horas e 30 minutos. Anote-se. Intime-se e cumpra-se, nos termos da decisão de fls. 169/171 e 185. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA (OAB 417950/SP), ANA CAROLINA DE MORAIS COLOMBAROLI (OAB 366797/SP)

Processo 150XXXX-81.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - F.F.C. - N.F.S. - Assim, considerando a gravidade dos fatos aqui tratados, a insistência do réu no descumprimento das medidas protetivas impostas, e todo o histórico de violência narrado, que demonstram também o ciclo de violência doméstica em que a vítima está inserida, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU FERNANDO FELISBERTO DA CRUZ com lastro no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, expedindo-se de imediato o competente mandado de prisão. Com a mesma celeridade, informese à Autoridade Policial a respeito da decretação da prisão preventiva e, por conseguinte, da necessidade de instauração de