Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ALEX JUNIOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa sendo a pena privativa de liberdade substituída nos moldes determinados acima. Concedo a interposiçãoderecurso em liberdade, diante da substituição da pena privativa de liberdade emrestritivade direito e regime aplicado. Expeça-se alvará de soltura. Arcará o réu ainda com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a), com as ressalvas da lei de assistência judiciária, que ora lhe concedo. Após o trânsito em julgado: (i) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (ii) expeça-se a guia para execução, devendo a pena de multa ser cobrada nestes autos. Publique-se e intime (m)-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUIS ANTONIO SANCHES (OAB 211940/SP)

Processo 150XXXX-65.2021.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JULIANA CRISTINA MARCHESIM AGUIAR - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré JULIANA CRISTINA MARCHESIM AGUIAR, qualificada nos autos, ao cumprimento da penade1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa sendo a pena privativa de liberdade substituída nos moldes determinados acima. Concedo a interposiçãoderecurso em liberdade, diante da substituição da pena privativa de liberdade emrestritivade direito e regime aplicado. Arcará a réu ainda com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a), com as ressalvas da lei de assistência judiciária, que ora lhe concedo. Após o trânsito em julgado: (i) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (ii) expeça-se a guia para execução, devendo a pena de multa ser cobrada nestes autos e (iii) expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB - Defensoria/SP ao advogado dativo, para retirada exclusivamente pela internet. Publique-se e intime (m)-se. Salto, 28 de junho de 2022. - ADV: ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

Processo 150XXXX-82.2022.8.26.0526 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAFAEL DE JESUS SILVA - Vistos. Nesta data prestei as informações requisitadas. Encaminhe-se, portanto, o ofício, junto com senha dos autos, à 8ª Câmara de Direito Criminal, do TJ/SP. Intime-se. - ADV: JEAN GUILHERME DE CARVALHO NASIMBEM (OAB 445841/SP), MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP)

Processo 150XXXX-04.2021.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.C. C.S. - Conheço dos embargos de declaração (fls.110-112) interpostos porque tempestivos. O embargante alega haver contradição na sentença proferida uma vez que a denúncia não indicou aagravante prevista no artigo 61 inciso II alínea f do Código Penal, reconhecida na segunda fase da fixação da pena. Todavia, nego-lhes provimento, eis que ausentes os requisitos legais, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, haja vista que, nos termos do artigo art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Destarte, a oposição ao reconhecimento da agravante prevista no artigo 61 inciso II alínea f do Código Penal evidencia que busca o embargante a revisão da sentença, por mero inconformismo com o resultado, nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Parcial provimento ao recurso para alterar a capitulação legal das condutas imputadas ao ora embargante, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, para aquela prevista no artigo 215-A c.c. o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e diminuir a pena aplicada. A Defesa alega omissão no v. acórdão, quanto ao regime prisional. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 15012095320198260457 SP 150XXXX-53.2019.8.26.0457, Relator: Andrade Sampaio, Data de Julgamento: 06/05/2022, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/05/2022)”. Finalmente, vale registrar que as ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões sanáveis por meio de embargos de declaração são apenas as internas, constantes do próprio julgado, resultantes da presença de proposições ou fundamentos conflitantes e logicamente incompatíveis entre si, e não as supostamente existentes entre as razões da decisão recorrida e a lei, a jurisprudência, outros julgados ou ao entendimento da parte. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP)

Processo 150XXXX-63.2021.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de segredo - LUIZ RICARDO LOURENCO BORGES - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUIZ RICARDO LOURENÇO BORGES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 154-A e artigo 218-C, § 1º do Código Penal c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias multa, no mínimo legal. Diante da quantidade da pena aplicada e levando-se em conta a primariedade do réu, fixo o regimeabertopara o cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal). Atendidas as condições previstas no art. 44, incisos I a III, e art. 77, “caput”, inc. III, do Código Penal, substituo a pena privativadeliberdade por duas penas restritivasdedireito, consistentes na prestaçãodeserviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena original, a ser especificada em sededeexecução penal e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. O réu respondeu ao processo solto e, por isso, poderá apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Acolho o pedido do Ministério Público e fixo, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique (m)-se a (s) vítima (s) acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Arcará o réu ainda com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a), com as ressalvas da lei de assistência judiciária. Oficie-se, nos termos do art. 15, inciso III da CF, ao Cartório Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do ora condenado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se e intime (m)-se. - ADV: REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0505/2022

Processo 000XXXX-55.2022.8.26.0526 (processo principal 100XXXX-52.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Antonio Maldonado Filho - “Ciência ao (à) exequente acerca da certidão às fls. 18, primeira parte. Vista ao (à) exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para todas as pesquisas e serasajud, nos termos da r. Decisão às fls. 08/11.” - ADV: PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

Processo 000XXXX-81.2015.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - O.I.F.M. - J.T.G. e outros - Fica a parte exequente intimada de que foi expedido ofício, em cumprimento ao retro determinado, que se encontra disponível para