Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

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Processo 100XXXX-24.2017.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Expeça-se carta de citação referente à reemissão de acordo com o estabelecido no provimento CSM nº 2292/15 Art. 4º, I. Intime-se. - ADV: FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP), VANESSA MARIN DE ABREU (OAB 217803/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

Processo 100XXXX-05.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Expeça-se carta de citação referente à reemissão de acordo com o estabelecido no provimento CSM nº 2292/15 Art. 4º, I. Intime-se. - ADV: MARCO RENATO DE SOUZA (OAB 248245/SP)

Processo 150XXXX-78.2021.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.R. - Vistos. Recebo os apelos interpostos pelo acusado a fl. 220 e pelo Ministério Público a fl. 221. (art. 593 do CPP). Não perdurando prisão cautelar, atribuo ao recurso o efeito devolutivo e o suspensivo. Dêem-se vista aos apelantes para suas razões e contrarrazões. Após regularizadas as razões e contrarrazões, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal 1ª a 16ª Câmaras, com nossas homenagens. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em prol do ilustre advogado que atuou em função do convênio da assistência judiciária em 70% da tabela (tendo em vista a atuação até o momento). Intimem-se. - ADV: CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP)

Processo 150XXXX-31.2019.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - JOÃO BATISTA DOS SANTOS - -CLEBER ANTONIO PEREIRA - Vistos. Quanto ao beneficiário João Batista, expeça-se carta precatória como determinado a fl. 355. Com relação a Cléber Antonio, oficie-se, via e-mail, solicitando informações sobre o comparecimento naquele Juízo do beneficiário acima. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: JOÃO GONÇALVES VICENTE NETO (OAB 301653/SP)

Processo 150XXXX-23.2019.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JAIR CAROLINO - -FABIO LUIS NOVATO - Vistos. Trata-se de execução penal em que o sentenciado Jair Carolino foi condenado à pena restritiva de direito e multa. Tendo o sentenciado cumprido as penas (fls. 439, 441 e 453) e, diante do parecer do Ministério Público, declaro extintas as penas restritiva de direito e de multa impostas ao sentenciado Jair Carolino, face ao seu integral cumprimento (art. 109 da Lei 7.210/84). Procedam-se às comunicações de praxe. Fl. 439: concedo ao sentenciado acima os benefícios da gratuidade processual. No mais, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal como determinado a fl. 380. P.R.I. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), EDILSON DA COSTA (OAB 241565/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0392/2022

Processo 100XXXX-30.2022.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Giuliano Girardi - - Louise Helena Milani Girardi - Ccg - Empreendimentos Imobilarios Ltda - Fls. 98: ciência às partes. Int. -ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

Processo 100XXXX-11.2022.8.26.0412 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Vieira Horita - Manifeste-se a inventariante em prosseguimento, face ter decorrido prazo do despacho de fl. 11, sem manifestação nos autos, até a presente data. - ADV: PAULO FRANCO GARCIA (OAB 54698/SP)

Processo 100XXXX-79.2021.8.26.0412 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiza de Oliveira Calixto - Marilda Calixto - - Marineide de Oliveira Calixtro - - Marta Luiza Calixto - Manifestem-se os inventariantes em prosseguimento, face ter decorrido prazo do ato ordinatório de fl. 44, sem manifestação nos autos, até a presente data. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2022

Processo 000XXXX-94.2022.8.26.0412 (processo principal 100XXXX-96.2021.8.26.0412) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina Garcia de Oliveira Campanha - Providencie a parte exequente a distribuição da precatória de fl.32/33, comprovando nos autos a sua distribuição em 10 dias.. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

Processo 000XXXX-68.2020.8.26.0412 (processo principal 100XXXX-90.2019.8.26.0412) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Lk Campanha Supermercado Eireli-me - Em dez dias, manifeste-se a parte exequente sobre o decurso de prazo de sobrestamento (fl.81). - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0191/2022

Processo 000XXXX-78.2021.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iolanda Candida de Oliveira da Silva -Cobb Vantress Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - - Edemir Alanpe - ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: 01% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; mais 04% sobre o valor da condenação (em caso de procedência total ou parcial), ou sobre o valor da causa (no caso de improcedência), sempre respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, além do porte de remessa e retorno (um para cada mídia digital que integra os autos), nos termos do art. 4º, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95, e o disposto nos artigos 698, inc. IV, e 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e Provimentos nº 833/2004 e nº 2.195/2014. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia