Página 16411 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ

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SENTENÇA

PROCESSO: 011XXXX-41.2012.8.09.0093

AUTOR (A): ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA

RÉ(U): AGRIPINA THEODORA CABRAL e CLODOVEU ALVES CABRAL

Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda se trata de ação cautelar de sequestro requerida em caráter antecedente, portanto, segue o disposto entre os artigos 305 a 310, do CPC.

A parte autora requereu “a expedição de carta precatória de seqüestro, penhora e citação, para a Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, para cumprimento "In loco" na lavoura, situada na Fazenda Guanabara IV, numa área aproximada de 800,00 ha, localizada no município de Bom Jesus do Araguaia-MT, bem como, dos grãos que estiverem depositadas em armazéns situados naquele município e circunvizinhos, apurando a apreensão judicial dos 2.131.980 (Dois Milhões, Cento Trinta e Um Mil, Novecentos e Oitenta) quilos de soja em grãos, tipo exportação, equivalente a 35.533 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos Trinta e Três) sacas de 60 Kgs, cada. as quais, deverão ser depositadas no Armazém de Recepção da BUNGE ALIMENTOS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.046.101/0389-13, localizado no lote 31 e 32ª, Distrito Industrial - Querência-MT, no qual. roga para que exerça o "munus' de Depositário, o respectivo Gerente e/ou qualquer outro armazém mais próximo do local”.

Nas fls. 83/85 (páginas 158 a 162 da mov. 3), foi proferida decisão que determinou o “SEQÜESTRO de 35.533 (Trinta e cinco mil, quinhentos trinta e três) sacas de soja na Fazenda Guanabara IV. situada no município Bom Jesus do Araguaia, bem como, caso necessário, dos grãos que estiverem depositados em armazéns situados naquele município, tal como descrito na inicial”, determinando-se a expedição de carta precatória à Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT para o cumprimento da liminar.

Ademais, restou determinado que “cumprida a liminar, depositem-se os bens seqüestrados nas mãos do gerente do Armazém de Recepção da BUNGE ALIMENTOS S/A, descrito às fls. 08, no primeiro parágrafo, colhendo-se para tanto, o necessário compromisso de fiel depositário dos mesmos, devendo ser devidamente informados quanto aos requisitos e conseqüências inerentes ao exercício do encargo que lhe é atribuído, nos termos da legislação processual civil”.

No dia 05/05/2012, houve o sequestro de 6.528,33 sacas de soja em grãos de 60 kg cada, oportunidade em que o autor teve ciência da efetivação da liminar e, nos termos do art. 806 do CPC/73 (vigente à época), teria o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação principal (fl. 102 - página 190 da mov. 3), ou seja, teria até o dia 04/06/2012 para ajuizar a ação principal, com base no art. 178 do CPC/73.

Ocorre que, somente em 04/07/2012, a parte autora ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA em face dos réus (autos n. 024XXXX-90.2012.8.09.0093).

Feitos os esclarecimentos supra, no caso em tela, é de se verificar que a parte autora ajuizou a medida cautelar de sequestro de bens sem, no entanto, ajuizar a ação principal no prazo descrito pelo art. 806 do CPC/73.