Página 16412 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

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Assim, nos termos do art. 808, inc. I, do CPC, cessou a eficácia da medida cautelar concedida liminarmente na presente demanda.

O descumprimento de tal exigência legal acarreta a perda da eficácia da medida liminar e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, pois enquanto medida cautelar, tal processo tem a única finalidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional na demanda principal. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE INOMINADA. PREPARATÓRIA. DEMANDA PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme. art. 806 do CPC/73, deferida liminarmente a cautelar, em ação preparatória, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal começa a fluir a partir da efetivação da medida. 2. In casu, ausente a propositura da ação principal após o prazo de 30 dias da efetivação da cautelar, impõem-se a extinção do processo e consequentemente a perda da eficácia da liminar, conf. Súmula 482 do colendo STJ e art. 808, I, do CPC/73, em vigor, à época . 3. No caso, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. (TJGO, Apelação ( CPC) 0233078- 45.2001.8.09.0129, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) (grifei)

O artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inc. IV, do CPC/15), dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, tendo ocorrido a propositura da ação principal em prazo superior ao disposto no art. 806 do CPC/73, a presente demanda deve ser extinta.

No caso dos autos, não há equívoco na utilização dos artigos do antigo CPC de 1973 pelo fato de que a presente demanda já deveria ter sido extinta em 05/06/2012 (data em que se encerrou o prazo disposto no art. 806 do CPC/73) e apenas não o foi porque a presente demanda, praticamente, ficou parada desde o cumprimento da liminar em 05/05/2012, retomando a tramitar regularmente apenas quando os autos foram distribuídos a esta 4ª Vara Cível, já no ano de 2018, ano em que foi criada a presente Vara.

Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 806 e artigo 808, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em face da ausência das condições de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos termos do art. 806 e 808, inciso I, do CPC/73, REVOGO a liminar concedida às fls. 83/85.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas do processo e despesas processuais.

Com base no princípio da causalidade, como não houve defesa dos réus, visto que não ofereceram contestação, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Translade-se cópia da presente sentença nos autos em apenso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Jataí, data e horário de inserção no sistema.