Página 2750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

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dos autos de origem, e na decisão liminar deste agravo (mov. 04), por ausência de fumus boni iuris, seja em razão da presunção de legitimidade do ato questionado, seja porque esta Corte já reconheceu em outros julgados a legalidade da Instrução Normativa n. 1.237/2015, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMÉRCIO ATACADISTA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE ICMS. I- DECADÊNCIA AFASTADA. O presente mandamus possui caráter preventivo, inexistindo, in casu, um ato coator concreto a autorizar o início da contagem do prazo decadencial. II- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Na linha da jurisprudência sumulada do STJ, é viável a discussão da existência do alegado direito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive compensação, em sede de mandado de segurança. III- LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 899/2008 E 1237/2015. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Lei Estadual nº 12.462/1994 autorizou expressamente ao Secretário da Fazenda a exclusão do benefício da redução da base de cálculo do ICMS de outras operações além das de petróleo, combustíveis, lubrificantes e energia elétrica. Diante da expressa autorização legal, foram editadas as instruções normativas 899/2008 e 1.237/2015 pelo Secretário da Fazenda nos limites da delegação legislativa, em observância ao princípio da legalidade tributária e à faculdade conferida pelo Código Tributário Nacional às autoridades administrativas para a edição de normas complementares (art. 100, inciso I do CTN) inexistindo, portanto, razões para o acolhimento dos pedidos de compensação e de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correspondentes entre o valor do imposto que deveria ser recolhido/estornado . SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança ( CF, Lei 12016/2009) 518XXXX-61.2016.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2018, DJe de 22/08/2018) (destaquei)

Não é possível, portanto, acolher o pleito recursal.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Documento datado e assinado digitalmente.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

14/A