Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Junho de 2022

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“FUNDAMENTOS

DO RECURSO DE FLS. 3561/3567, APRESENTADO PELO SERVIDOR LUÍS CLAUDIO GOMES DA SILVA, EM FACE DE DESPACHO DA COMISSÃO.

Às fls. 3561/3567, o servidor Luís Claudio Gomes da Silva apresentou recurso, contra o despacho de fl. 3517, assim vazado:

“Quanto ao pedido de juntada de documentos relativos ao PAD a que se refere, o de n. 001/2004, constante do item 2, observamos que este pedido tem relação com o do item 3 e 4 que buscam questionar o "nível de conhecimento dos fatos do E. TRT da 6ª Região". Ocorre que o julgamento de tal aspecto já foi superado por este Pleno quando do julgamento do prazo prescricional e que a juntada do mesmo não guarda qualquer relação com a análise de mérito do presente processo, ou seja, a sua juntada teria como condão apenas esclarecer se o conhecimento de fatos por esta Corte ocorreu antes ou após a data indicada no acórdão que apreciou a questão da prescrição, portanto, aspecto já superado. Indeferimos o pleito”.

Trata-se de despacho, em face de requerimento realizado durante a instrução e contra o qual, portanto, não cabe recurso.

Pois, de acordo com o disposto no artigo 56, da Lei n.º 9.784/1999, cabe recurso contra as “decisões administrativas”, emanadas da autoridade competente que, na hipótese concreta, é a Presidência da Corte, “ex vi” do Regimento Interno (artigo 24, item 1, inciso XX).

No mesmo sentido, o artigo 107, da Lei n.º 8.112/1990, ao tratar sobre o cabimento de recurso, apenas nos casos de indeferimento do pedido de reconsideração pela autoridade que emitiu a decisão; e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Incabível o recurso transmitido via correspondência eletrônica (fls. 3561/3567), contra despacho da Comissão, de modo que dele não se conhece.”

Como se verifica, no que diz respeito à questão atinente à juntada de documentos, nos autos do processo administrativo disciplinar, a parte recorrente, por meio de sua assessoria jurídica, deixou de observar os regramentos processuais vigentes, tendo aviado “recurso contra despacho” exarado pela Comissão do PAD e que, assim, não foi conhecido por esta Presidência.

Ora, se a parte não estava conformada com a decisão proferida - inclusive quanto ao ponto acima destacado - que trata sobre juntada de documentos e não cabimento de recurso contra despacho da Comissão - deveria ter manejado, dentro do prazo legal, Pedido de Reconsideração ou Recurso Administrativo.

Mas permaneceu completamente inerte, consoante certidão antes transcrita, lavrada em 16 de dezembro de 2021 (fls.274).

Importante consignar, ainda, que a questão atinente à prescrição há muito foi superada.

Foi alvo de pronunciamento, por esta Presidência, por intermédio da decisão proferida em 24 de agosto de 2021 (fls.61/68).

Contra ela, o então servidor, por sua assessoria jurídica, aviou Recurso Administrativo, aduzindo “in verbis”:

“Portanto Exma. Sra. Desembargadora-Presidente, a instauração do PAD, em 27/10/2005, interrompeu a prescrição, voltando a correr 140 dias depois, conforme a Súmula 635/STJ (“Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiror (sic) após decorridos 140 dias desde a interrupção”). (...)

Ou seja, o prazo prescricional voltou a correr, por inteiro, em 17 de março de 2006 (140 dias após a instauração do PAD), exaurindose em 18 de março de 2011.

Significa dizer que desde 19 de março de 2011 está prescrita a pretensão punitiva, conforme a Súmula 635/STJ c/c o art. 142 da Lei 8.112/1990 e o art. 23 da Lei 8.429/1992. Esta é a interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990.

(...) Dito de outra forma: se para terceiros e para o servidor o início da contagem do prazo será contado “da data da publicação do ato impugnado”, da mesma forma, pelo Princípio da Simetria, a publicação no Diário Oficial da União retira da Administração Federal ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o argumento de desconhecimento do fato. Portanto é oponível o conhecimento dos fatos, ao Egrégio TRT/6, desde pelo menos 21 de fevereiro de 2007, o que deixa incontornável a prescrição da pretensão punitiva.” (grifei, fls. 78/80).

Apreciando referido apelo, o Plenário desta Corte, na Sessão Administrativa de 20 de setembro de 2021, por maioria, decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo (certidão fls. 100/101), mantendo-se, desta forma, a decisão desta Presidência, exarada em 24 de agosto de 2021, “verbis”:

“Na hipótese concreta, conforme se extrai do relatório supra, a Presidência deste Tribunal somente tomou conhecimento dos fatos relacionados ao servidor Luís Cláudio Gomes da Silva, em 12 de setembro de 2018, quando foi dada ciência ao então Desembargador Presidente Ivan de Souza Valença Alves, por intermédio da Diretoria Geral, do indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas da União.

Logo, da referida data, até o momento, decorreram pouco mais de 35 (trinta e cinco) meses, de modo que não foi atingido o prazo de 05 (cinco) anos, de que trata o inciso I, do artigo 142, da Lei n. 8.112/1990.

Realço, inclusive, que a então Comissão Permanente de Sindicância no relatório que apresentou (fls.140/143), em 20 de janeiro de 2021, quando sugeriu a conversão da Sindicância em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o fez, nos termos dos artigos 145, III