Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

norma contida no art. 13, § 1º, do Decreto 52.795/63, que prevê ser dispensável a licitação na hipótese de outorga de serviço de radiodifusão com objetivos exclusivamente educativos.

3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do "decisum", limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

4. Nega-se provimento ao agravo interno (fls. 788/789).

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