Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa e em interpretação de cláusulas contratuais.

3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque constitucional, de modo que a revisão do entendimento não é possível na via recursal eleita, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF definida constitucionalmente.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1859333/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021 – sem destaques no original).

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