Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

incompatibilidade entre os art. 14, § 2º, do DL 236/1967 e do art. 13, § 1º, do Dec. 52.795/1963: inviabilidade de se discutir matéria de índole constitucional na via do recurso especial: recurso extraordinário interposto.

Parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 900/904).

12. Diante dessas considerações, não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

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