Página 4576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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cálculo para100% do salário-de-contribuição.

O processo acima, o qual o MM Juízo a quo se reporta, teve por objeto o enquadramento como atividade especial “modificando-se o coeficiente de cálculo da aposentadoria para 100%, com recálculo da renda mensal do benefício retroativo à data da aposentadoria"(pedido constante na inicial daquele autos).

Baseado no pedido acima, o valor da causa foi fixado e limitado ao valor de alçada do Juizado Especial Federal.

Note-se que a competência daquele órgão foi discutida e mantida (id 4121855, id 4121856 e id 4121857) após a conclusão de que aparte autora teria renunciado às eventuais verbas que excedessem ao valor que definiria o valor de alçada do Juizado Especial. Nesse passo, acolher o pedido da demanda, ora discutida, com a alteração da DIB do benefício de aposentadoria, cuja revisão foi processada pelo Juizado Especial Federal seria uma forma de burlar a competência estabelecida aos órgãos. Portanto, correta a r. sentença ao julgar extinta a demanda sem resolução do mérito, diante da coisa julgada.

Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório

dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...] 3. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente a existência de limitação no título executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.

[...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.647.724/RN, Relator. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/6/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PELA CORTE A QUO QUE NÃO HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.235.513/AL (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETI TIVOS.

[...] III - Acerca da alegada ofensa aos artigos 293, 460, 468, 469 e 475-G do CPC/73, percebe-se que o tribunal a quo, ao analisar o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, verificou que não houve in casu violação à coisa julgada, conforme se constata do seguinte excerto do acórdão recorrido:"Embora de forma sucinta, a sentença contém razoável fundamentação, enfrentou todos os pontos dos embargos, não padece de nulidade. Talvez prova pericial contábil pudesse trazer algum elemento para apontamento de eventual excesso de execução, mas os embargantes não se interessaram por