Página 5731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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Por fim, requer "o saneamento da omissão quanto ao NÃO ENQUADRAMENTO do caso em tela ao disposto no art. 1041, inciso II, CPC, e o sobrestamento do feito junto a esse eg. Superior Tribunal de Justiça para aguardo do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF e análise dos seus efeitos sobre o recurso ora tratado" (fl. 3.696e).

A parte embargada não apresentou impugnação aos Embargos de Declaração (fl. 3.704e).

A irresignação não merece acolhida.

Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

No caso, a parte ora embargante, em seu Recurso Especial, sustenta ofensa aos arts. 128, 142, I e § 2º, da Lei 8.112/90, , 11, 23, II, da Lei 8.429/92, 113 do CPC/73, sustentando, dentre outras questões, que: (a) "a condenação do recorrente na Ação Civil Pública ocorreu quinze anos após a ocorrência dos fatos, no momento em que o recorrente já se encontrava aposentado e com grave estado de saúde, em afronta ao prazo prescricional e ao princípio da segurança jurídica" (fl. 3.411e); (b) "na ausência de apuração na esfera penal é inaplicável o § 2º do artigo Superior Tribunal de Justiça 142" (fl. 3.412e); (c) ausência de má-fé e dolo, para fins de configuração do ato de improbidade; e (d) a penalidade que lhe fora imposta é desproporcional.

Ocorre que, conforme destacado na decisão embargada, a matéria tratada nos presentes autos teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do ARE 843.989/PR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em que se discute: a (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade