Página 5877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Contrarrazões não apresentadas (fl. 341e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 344/345e).

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, trata-se de “impugnação à execução de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária” (fl. 316e).

O Juízo a quo julgou extinto o processo (fls. 203/207e). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo, nos seguintes termos:

“1. Limita-se a controvérsia em identificar se há o excesso de execução que é ventilado pela autarquia previdenciária na peça inicial, notadamente se há excesso de execução na cobrança de valores de benefício que era complementado por entidade privada. A despeito da extinção sem exame de mérito, a alegação se insere no contexto do excesso de execução.

2. O excesso de execução é matéria típica de debate no curso da fase executiva, passível de análise tanto em embargos à execução como na impugnação ao cumprimento da sentença (art. 745, III, CPC/73; art. 917, III, CPC/15; art. 535, IV, CPC/15). A caracterização do excesso também é detalhada pelo direito positivo. Desse modo, haverá excesso de execução quando pleiteada quantia superior ou diversa daquela prevista no título, quando processada em desacordo com o título, quando não tiver ocorrido a contraprestação exigida no título ou quando não houver prova de que se realizou a condição prevista no título (art. 917, § 2º, CPC/15). A hipótese mais comum é de o exequente pleitear quantia superior ao título (art. 917, § 2º, I, CPC/15). Em todos os casos, há que se ponderar que a alegação de excesso tem por fundamento a necessidade de respeito àquilo que foi previsto no título executivo.

3. Com efeito, a alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo. Há que se observar, portanto, as disposições previstas no título executivo. Nesse exato sentido:

(...) 4. No caso dos autos, o INSS alega que o excesso está caracterizado em razão da percepção dos valores em razão da complementação havida por entidade privada. De plano, é de se afastar a alegação como excesso de execução. Não se cuida aqui de excesso, mas sim de questão de mérito relacionada com o direito à revisão pretendida. Ocorre que o direito ao pagamento já foi devidamente certificado, com decisão transitada em julgado, na fase de conhecimento. Assim, de pronto, destaco que a alegação de recebimento de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada não tem lugar na fase executiva do processo previdenciário.

5. Acrescento, de qualquer modo, que a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que o contrato celebrado entre o particular e a entidade privada não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado (5051417