Página 6372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1987454 - RS (2022/0051861-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA

ADVOGADO : BRUNA TUGUIE NAKAMURA - SC034535

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321,DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL.

1. Regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidos diretamente do imposto devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Leinº 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs 8.849, de 1984 e 9.532, de 1997.

2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação doTrabalhador -PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo , § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997" (fl. 135e)

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. , § 1º, da Lei nº 6.321/76, assim como os arts. 97, I e II, 99, 100, I, todos do CTN e o § 1º do art. da Lei nº 9.249/95.

Sustenta, em síntese, a necessidade de se assegurar à recorrente a utilização do benefício fiscal do PAT mediante a dedução, do lucro tributável para fins do Imposto sobre a Renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, com os devidos reflexos tanto na apuração tanto do imposto de renda quanto do seu adicional.

A irresignação merece prosperar.