Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2016

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Newton De Lucca

Desembargador Federal Relator

Boletimde Acordão Nro 16659/2016

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021815-10.2000.4.03.9999/SP

2000.03.99.021815-4/SP



RELATOR Desembargador Federal PAULO FONTES 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
ADVOGADO SP153437 ALECSANDRO DOS SANTOS e outro(a) 
  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) MARIA APARECIDA DEL VECCHIO FUNARI 
ADVOGADO SP140426 ISIDORO PEDRO AVI 
SUCEDIDO(A) ARTUR RUIZ FUNARI falecido(a) 
REMETENTE JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE TAQUARITINGA SP 
No. ORIG. 99.00.00090-4 2 Vr TAQUARITINGA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. RESP 1.348.633.

I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).

II. De acordo como julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633), restou pacificada a questão no sentido de ser reconhecida a atividade rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea.

III. O teor dos depoimentos colhidos não se reputa fonte segura e robusta para acolhimento de todo o período rural que pretende a parte autora reconhecer nestes autos.

IV. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o provimento do apelo do INSS e da Remessa Oficial, mantendo íntegro o v. Acórdão de fls. 128/131, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2016.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014975-42.2004.4.03.9999/SP

2004.03.99.014975-7/SP



RELATOR Desembargador Federal DAVID DANTAS 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
PROCURADOR SP319719 CAIO DANTE NARDI 
ADVOGADO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) HELIO PIRES incapaz 
ADVOGADO SP034359 ABDILATIF MAHAMED TUFAILE 
  SP298464 GISLENE MARIA DA SILVA GAVA 
REPRESENTANTE SUELI DAS GRACAS PLACIDO PIRES 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/06/2016 453/2146