Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Junho de 2022

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DIRetORIA DA PeNIteNCIARIA AGRÍCOLA

MICheL FuRLAN BueNO 0974709-5-01 AGeNte PeNIteNCIARIO 11/02/2016 10/02/2024 SAP 00001817/2022

De ChAPeCO - ChAPeCO


MAICON FABRICIO FOLLe 

0974719-2-01 

AGeNte PeNIteNCIARIO 

DIRetORIA DA PeNIteNCIARIA AGRÍCOLA
De ChAPeCO - ChAPeCO 

11/02/2016 

10/02/2024 

SAP 00001572/2022 

VALDeCIR KuhN 

0974718-4-01 

AGeNte PeNIteNCIARIO 

DIRetORIA DA PeNIteNCIARIA AGRÍCOLA
De ChAPeCO - ChAPeCO 

11/02/2016 

10/02/2024 

SAP 00001562/2022 

ANDReSSA CAROLINe DAMIAN 

0998635-9-01 

teCNICO eM AtIVIDADeS
ADMINIStRAtIVAS 

PReSIDIO - XANXeRe 

05/02/2018 

04/02/2024 

SAP 00000351/2022 

MARCIO heLeODORO FeRReIRA 

0931168-8-02 

AGeNte PeNIteNCIARIO 

PeNIteNCIARIA INDuStRIAL - BLuMeNAu 

01/02/2016 

31/01/2024 

SAP 00000314/2022 

MARA CRIStINA MAuRA NAVIeR
NAKASuGuI 

0998675-8-01 

teCNICO eM AtIVIDADeS
ADMINIStRAtIVAS 

DIRetORIA DA PeNIteNCIARIA De FPOLIS FLORIANOPOLIS 

05/02/2018 

04/02/2024 

SAP
00120588/2021 

ROGeRIO ANtONIO MACIeL 

0369592-1-02 

AGeNte PeNIteNCIARIO 

DIRetORIA DA PeNIteNCIARIA AGRÍCOLA
De ChAPeCO - ChAPeCO 

11/02/2016 

10/02/2024 

SAP
00001568/2022 

eDeMIR ALeXANDRe CAMARGO NetO

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

extrato de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. estagiários : tAISSA De SOuZA Termo de Compromisso nº 031; Início:04/07/2022; Valor:500;00 Lotação: PReSIDIO ReG De jOAÇABA/SAP.

Cod. Mat.: 835864

extrato de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012. de 25.01.2012. estagiários : JuLIA MARIA RHeNIuS Termo de Compromisso nº 038; Início:04/07/2022; Valor:500;00 Lotação: SPS/DeASe/SAP.

Cod. Mat.: 835866

extrato de Rescisão de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. estagiários GuStAVO BORGeS LOuReNÇO termo de Compromisso nº 002 Data da Rescisão: 30/06/2022.

Cod. Mat.: 835867

extrato de Rescisão de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. estagiários ISABeLLA ReStANHO NAtIVIDADe termo de Compromisso nº 135 Data da Rescisão: 09/06/2022.

Cod. Mat.: 835868

extrato de Rescisão de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. estagiários LuIS HeNRIque AMARO BORGeS termo de Compromisso nº 143 Data da Rescisão: 29/05/2022.

Cod. Mat.: 835869

extrato de Rescisão de termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” , referente ao projeto atividade 0000.00000000.000 da nome da Secretaria ou Entidade, conforme Decreto Estadual nº 781/782/2012, de 25.01.2012. estagiários ANNe ISABeLLe GARBIN DO NASCIMeNtO termo de Compromisso nº 109 Data da Rescisão: 30/06/2022.

Cod. Mat.: 835872

ReSOLuÇÃO CONSeMA Nº 196, De 3 De JuNHO De 2022.

Estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei nº 14285, 29 de dezembro de 2021 que alterou a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas Cod. Mat.: 836513 de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

O PReSIDeNte DO CONSeLHO eStADuAL DO MeIO AMBIeNte De SANtA CAtARINA (CONSeMA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e pelo inciso VI do Art. 9º, do Anexo Único, do Decreto nº 2.143, de 11 de abril de 2014, e,

CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. , § 1º, da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, “os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”; CONSIDERANDO que a Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou as normas de cooperação entre a União, os Estados e Municípios, relativamente ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII do Art. 23 da Constituição Federal; entre elas a de Licenciamento Ambiental, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.675/09 estabelece no art. 2º que compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora;

CONSIDERANDO que o CONSEMA tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, competindo-lhe “estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente” e “aprovar e expedir resoluções regulamentadoras e moções, observadas as limitações constitucionais e legais", consoante art. 12, incisos II e VII, da Lei nº 14.675/09.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 alterou a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas;

CONSIDERANDO que o artigo da Lei Federal nº 12.651/2012 passou a vigorar com alteração no parágrafo 10, dispondo que “Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo”;

CONSIDERANDO que o Diagnóstico Socioambiental é documento norteador para aplicação da Lei nº 14285/2021;

CONSIDERANDO que a regularização das ocupações existentes segue a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDeRANDO que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) a rigor não são permitidas as alterações antrópicas exceto em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, consoante artigo da Lei Federal nº 12.651/2012;

CONSIDeRANDO o artigo , inciso II, da Lei nº 12.651/2012, que estabelece o conceito de área de preservação permanente como sendo a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

CONSIDERANDO, a existência de estudos ou diagnósticos socioambientais realizados pelos municípios, bem como documentos orientativos tais como as Nota técnicas nº 002 e 004/2022 da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FeCAM) e o Parecer técnico nº 1/2021/GAM/CAt Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina;

ReSOLVe:

CAPÍtuLO I

DAS DISPOSIÇÕeS GeRAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece orientações para aplicação da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, da Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união, e da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, alteradas pela Lei nº 14.285/2021, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios: a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

b) dispor de sistema viário implantado;

c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos

II - Diagnóstico Socioambiental (DSA): estudo que envolve diferentes etapas de levantamentos, coleta de dados e informações, fornecendo uma análise técnica das condições ambientais e sociais da área de interesse, realizado por uma equipe multidisciplinar. III - Conselho Municipal de Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal do Meio Ambiente, possuindo regimento interno instituído e atendendo o critério de paridade entre as instituições do Poder Público e Sociedade Civil local, com definição de suas atribuições de caráter normativo e deliberativo, previsão de reuniões ordinárias e mecanismos de eleição dos componentes, além de livre acesso à informação sobre suas atividades (Resolução CONSEMA nº 117/2017).

Art. 3º A fim de atender o caput do artigo 1º desta resolução, o poder executivo municipal poderá seguir o rito:

I - Definir a Área Urbana Consolidada;

II - Elaborar ou revisar o DSA;

III - Elaborar o Projeto de Lei que estabelecerá as faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada;

IV - encaminhar o DSA e o Projeto de Lei para manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, de forma supletiva, para o Conselho Estadual de Meio Ambiente; e

V - Encaminhar o Projeto de Lei ao poder legislativo municipal.

CAPÍtuLO II

DA COMPetÊNCIA

Art. 4º Os Municípios poderão definir, em lei específica, as faixas marginais de cursos d'água distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do artigo da Lei nº 12.651/2012 em área urbana consolidada, com regras que estabeleçam:

I - a não ocupação de áreas com risco de desastres;