Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

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jurados for "manifestamente contrária à prova dos autos", traz o sentido de que não compete ao Tribunal de Justiça fazer juízo de valor e proferir decisão diversa; apenas cassar o julgado que se mostrar, à evidência, dissonante das provas produzidas, não encontrando um mínimo de suporte nos autos - situação bastante diferente da ora verificada. 3.2 - E, no tocante à dosimetria, também não há nada para ser reformado. 3.2.1 - O primeiro apelante (condenado a 14 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime fechado) pediu o afastamento da qualificadora da surpresa, sob o argumento de que 'não executou o crime nem participou da execução'. Ocorre que tal qualificadora é de índole objetiva, o que implica dizer que, nos termos do art. 30 do Código Penal, incide para todos os corréus (e não apenas para os que dispararam contra o ofendido). O primeiro apelante emprestou a sua motocicleta ciente da finalidade ilícita almejada pelos demais coautores, portanto não há como ser acolhida a sua pretensão recursal. Doutrina e jurisprudência. 3.2.2 - O segundo apelante (condenado a 19 anos de reclusão - regime inicial fechado) requereu, de forma ampla, a diminuição da pena, mas o seu pleito não pode ser acolhido. - A pena-base foi estabelecida em 17 anos, ante a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, o que realmente se justifica, tendo o Juiz de 1º Grau decidido consoante a jurisprudência do STJ, considerando a premeditação, a frieza e a ousadia dos agentes frente ao ofendido, que foi alvejado com diversos tiros de arma de fogo. - A pena intermediária (resultante da 2ª fase dosimétrica) foi fixada em 19 anos, porque a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, devidamente reconhecida pelos membros do Tribunal do Júri, foi utilizada como circunstância agravante, nos termos do art. 61, inciso II, alínea c, do CP, conforme a orientação extraída da jurisprudência do STJ. - Assim, a pena definitiva concretizou-se justamente em 19 anos de reclusão. 3.2.3 - O terceiro apelante, assim como o segundo apelante, foi condenado a 19 anos de reclusão (inicialmente no regime fechado) e, pelas mesmas razões, não se verifica nenhum excesso na fixação da pena pelo Juiz.

3.2.4 - E o quarto apelante foi condenado a 21 anos de reclusão (inicialmente no regime fechado). Isso se explica pelo fato de que ele intermediou e dirigiu a execução do delito, ou seja, para ele, além dos elementos dosimétricos aplicados aos demais corréus, incidiu também a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal ("Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;"). 4 - À unanimidade, rejeitaram-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento aos Apelos."

Segundo a defesa, o acórdão hostilizado negou vigência ao art. 83 do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 62, I, ambos do Código Penal. Para tanto alega incompetência da 4ª Câmara Criminal deste TJPE face à prevenção da 1ª Câmara Criminal, além de nulidades decorrentes de falsidade documental e de incidente de falsidade documental, dosimetria exacerbada e inaplicabilidade da agravante prevista para o agente que:" promove, ou organiza a cooperação no crime ou a atividade dos demais agentes "(fls. 4405/4427 - Recurso reiterado às fls. 4429/4451).

Recurso bem processado e com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (fls. 4470/4481).

1. Aplicação da súmula 284/STF1

No concernente às nulidades de falsidade documental e de incidente de falsidade, bem como à exacerbação da pena-base, o recurso não merece prosperar. Verifica-se, a princípio, que estas não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese esposada no presente apelo nobre. A alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal, sem a indicação precisa dos artigos, das alíneas e/ou incisos não permite a exata compreensão da controvérsia em face da deficiência de fundamentação, hipótese na qual o processamento do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284/STF. Confira-se:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS E DA LEI N. 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. I (...) II - A alegação de ofensa à lei federal de forma genérica, sem a precisa indicação quanto ao modo como o dispositivo indicado teria sido violado pela decisão recorrida atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido."(STJ - 5ªT, AgRg no REsp 1361723/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/08/2015).

2. Aplicação da súmula 83/STJ2.

Ademais, este Tribunal de Justiça rechaçou a tese defensiva de incompetência da 4ª Câmara Criminal e de prevenção da 1ª Câmara Criminal, haja vista, anteriormente à distribuição da apelação, ter sido distribuído um recurso em sentido estrito. No entanto, além deste haver transitado em julgado antes da interposição daquela, eventual inobservância da regra de prevenção constitui nulidade relativa, a qual exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

Ao abrigar essa orientação, não há negar, este Tribunal jurisdicionou em consonância com o STJ, e, nesta seara, o apelo nobre não merece trânsito a teor do verbete sumular 83/STJ. Veja-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS EFETIVAMENTE ANALISADOS. 4. IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. AFRONTA AO ART. 69, I, V E VI, DO CPP. ALEGADA CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/ STJ. 6. EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL. 8. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 9. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO IDÔNEA. 10. "PERSONALIDADE DISTORCIDA". MOTIVAÇÃO INADEQUADA E VAGA. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA. 11. AGRAVANTE DO ART. 62, I, 1ª PARTE, CP. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 12. OFENSA AOS ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 13. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 14. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [....]. 6. Não se pode descurar, ademais, que o verbete n. 706/STF, consigna que "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção" e que, conforme dispõe o enunciado n. 235/STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Nessa linha de intelecção, já tendo sido confirmada a condenação proferida nos presentes autos, não há mais se falar em eventual reunião dos processos. 7. }. 14. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) (Grifei).